Entidade reserva, nas chapas que disputam as eleições internas, 30% para os candidatos negros e 50% para as advogadas. Regra vale em 2021 para as seccionais e, em 2022, para a votação do Conselho Federal
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, ontem, a aplicação de 30% de cotas raciais e de 50% para mulheres nas chapas que concorrerem às eleições da entidade. A nova regra começa a valer em 2021 para as votações nas seccionais e, em 2022, para votação do Conselho Federal.
– Invisibilidade
A vice-presidente da OAB do Distrito Federal, Cristiane Damasceno, ressaltou a importância da representatividade dentro da entidade e lembrou o cenário sexista e racista dentro da profissão. “Como mulher e primeira negra a ocupar um cargo como o meu na Ordem, é muito importante ter regras quando se é invisível. Essa invisibilidade, em determinados segmentos da sociedade, em razão de questões históricas, precisa ser reparada. Se tivéssemos uma sociedade consciente, isso não seria necessário. Nós precisamos ocupar os espaços de poder”, salientou.
Cristiane também explica que dar uma chance a esses grupos incentiva a inserção em espaços de poder. “Falar que não vai ter negro, nem mulher, para ocupar essas cotas, é um grande equívoco. Essas pessoas são invisíveis a tal ponto que elas se escondem. Com as cotas, a gente permite às pessoas negras saírem do subterrâneo e emergir. Temos que dar espaço às minorias, dar voz e reparar historicamente um problema. Já tinha passado da hora de a OAB fazer isso para levantarmos questões que precisam ser levadas em consideração, e que apenas negros e mulheres entendem”, observou.
O incentivo faz que esses grupos se sintam motivados a serem vistos e pautem necessidades que só quem pertence a eles percebe, como lembra a conselheira federal da OAB-DF, Daniela Teixeira. “Quando só existem homens e brancos em cargos de poder, eles vão implementar políticas voltadas para eles. Agora, todas as políticas da Ordem vão ter um olhar voltado para nós, mulheres, e para negros. Quem se forma, hoje em dia, vai poder se identificar e se ver representado na OAB, coisa que eu não via quando me formei. Eram apenas homens brancos, ricos e velhos. Eu não me identificava naquele lugar”, lembrou a conselheira.
Reportagem publicada por Correio Braziliense em 15/12/20
O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, encaminhou e, também, foi aprovada “Ad Referendum” a possibilidade de realização de eleições on-line por seccionais que assim desejarem e se viabilizarem para tanto.
Cota para negros na OAB
O Conselho Federal da OAB aprovou uma resolução que institui cota de 30% para negros nas eleições da entidade. Vale inclusive, para as subseções. Também foi aprovada a paridade de gênero nos conselhos das OABs.
A decisão já vale para as eleições do próximo ano. A bancada do DF, composta pelos conselheiros Daniela Teixeira, Francisco Caputo, Rodrigo Badaró, Raquel Cândido, Ticiano Figueiredo e Vilson Vedana, estava fechada a favor da nova regra.
Notas publicada por Correio Braziliense em 15/12/20
A Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF homenageou 25 advogadas que fazem parte da OAB/DF no Dia da Mulher Advogada, comemorado em 15 de dezembro. O objetivo da ação foi parabenizar todas as profissionais que dão seu empenho em prol da defesa da sociedade e de suas causas, por meio delas.
A homenagem ocorreu de forma virtual e contou com a presença do presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., da vice-presidente da Ordem, Cristiane Damasceno, e da presidente da Comissão de Igualdade Racial, Josefina Serra, além da diretoria da Comissão da Mulher Advogada.
Segundo a presidente da Comissão, Nildete Santana, o evento visou “homenagear e parabenizar a todas essas mulheres que são símbolos da luta pela advocacia, de representatividade, de competências e de dedicação em advogar pelas causas de todos”, afirmou.
Conheça o nome das homenageadas:
OAB/DF
Francisca Aires
Subseção de Águas Claras
Carolina de Meneses Andrade
Marescka Morena Santana Silveira
Subseção de Brazlândia
Gabriela de Moraes
Sueide Catarina Barros de Almeida
Subseção de Ceilândia
Flaviana de Moura Farias
Otanylda Badú de Oliveira Gonçalves
Subseção do Gama e de Santa Maria
Andréia Liberal Amorim Dionizio
Graciela Slongo
Subseção do Guará
Flávia Marcelle Rodrigues Pena
Kelly da Silva de Freitas Secundo
Subseção do Núcleo Bandeirante
Nilvânia do Prado Silva
Silvia de Fátima Prates Mendes
Subseção do Paranoá
Cosma Anastácia do Nascimento
Fabiane Cadete dos Santos
Subseção de Planaltina
Shaila Gonçalves Alarcão
Neiva Esser
Subseção de Samambaia
Graça Gontijo
Maria do Carmo Souza dos Santos
Subseção de São Sebastião
Lorena Resende de Oliveira Lorentz
Nad Jane Magalhães Bertoldo
Subseção de Sobradinho
Maria das Graças Rodrigues da Silva
Débora Araújo Cavalcante
Subseção de Taguatinga
Cecília Queiroz
Maria Bernadete Teixeira
Ao todo, 25 mulheres foram homenageadas, sendo duas de cada uma das 12 Subseções e uma da Sede. “O objetivo de homenagear elas é mostrar exatamente essa interação que prezamos entre Seccional e Subseções. Além de destacar as lutas diárias que eles enfrentam pela advocacia”, ressalta Nildete Santana.
O presidente Délio Lins, também, concorda com Nildete Santana. “Eu fico feliz mesmo de poder perceber a cada dia mais que nossa Casa é a OAB do Distrito Federal, de que não é formada por uma região central e, sim, por todo o DF. Aqui, unimos forças de todos os lados e buscamos a melhor atuação da Ordem em defesa da sociedade. Portanto, é bom e importante ver essa pluralidade”, destaca.
HOMENAGEADAS
Citar o nome de cada uma das grandes homenageadas ficou a encargo da vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada, Joana D'Arc Alves Barbosa Vaz de Mello. Para ela, a luta da mulher advogada percorre caminhos, muitas das vezes, trabalhosos. “As conquistas vieram de lutas difíceis e não acabaram, ainda estamos buscando a concretização de Direitos inclusive previstos na Constituição. A vida da mulher não é fácil e a da advogada muito menos. Mas somos mulheres fortes e conseguimos sempre o que almejamos e isso não vai mudar. Então, não vamos desistir, continuaremos a lutar para ocupar os espaços que são nossos também. Parabéns a todas que lutam a cada dia pela advocacia”, declarou.
A vice-presidente da OAB/DF, Cristiane Damasceno, fez questão de citar e relembrar o que viveu com cada uma das homenageadas da noite. “Eu citei o nome de todas, porque não poderíamos deixar de falar que vocês fazem parte do nosso projeto, da nossa atenção. Temos muita gratidão por tudo que foi construído e pela participação de vocês. Só conseguimos a paridade de gênero porque tivemos mulheres guerreiras antes de nós que abriram portas para que estivéssemos hoje aqui”, destacou.
Cristiane Damasceno, também, ressaltou a garra dessas mulheres. “Tenho orgulho de ter cada uma de vocês conosco. É um prazer poder homenageá-las e dizer que a OAB foi formada por nós. Então, agradeço a parceria de vocês que são mulheres corajosas, cheias de esperanças e de força. Exemplos de que ter filhos, ser casada, cuidar de clientes e ter uma profissão como a nossa não é para qualquer pessoa. Obrigada e recebam todo o nosso carinho especial por meio desta homenagem”, pontuou.
Já a presidente da Comissão de Igualdade Racial, Josefina Serra, destacou a importância dos posicionamentos que saem da OAB/DF. “Qualquer luta da advocacia aqui do DF se reflete no Brasil inteiro, então, a questão da paridade e das cotas com certeza refletirá em todas as categorias. E é isso mesmo que queremos, pois mostra que nossa instituição luta pelos Direitos humanos e sociais”, diz.
Segundo Josefina Serra, a visibilidade e o que a OAB é se dá, em grande parte, pelas lutas das mulheres. “A Ordem só existe por conta de cada uma de nós. As mulheres sempre estiveram à frente de seu tempo e isso é fundamental para todas as conquistas realizadas. Eu gosto de ser advogada, gosto da minha casa, a OAB/DF, então, homenageio todas as mulheres em nome da presidente Nildete”, concluiu.
Comunicação OAB/DF Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob a supervisão de Montserrat Bevilaqua)
Este artigo foi publicado no Correio Braziliense de 14/12/2020.
A História nos traz a informação de que, até pouco tempo, as pessoas com deficiência eram consideradas objeto de direito. Parece ilógico e irônico uma afirmação desta pujança; mas não é: até a Segunda Guerra Mundial, éramos vistos como seres impuros e inferiores, que mereciam ser dizimados, porque não seríamos úteis aos escopos das políticas públicas empreendidas; e, portanto, não éramos dignos de pertencer à raça superior ariana.
Com o fim do conflito, o direito positivo, de matriz kelseniana, passou a ser ponderado por valores/princípios, possibilitando uma aplicação mais equânime do Direito. E entre esses vetores, encontram-se as cidadania e dignidade da pessoa, insculpidas no art. 1. º, incisos II e III da Constituição de 1988 e consideradas fundamentos da República Federativa do Brasil.
O paradigma mudou: o ser humano passou a ser o centro e o destinatário das políticas públicas; de servo, ele passa à condição de amo. Entretanto, parece-nos que, hodiernamente, para o Estado Brasileiro e, em especial, para o Distrito Federal, não seja assim: continuamos objetos de direito e serviçais!
Isso porque, mesmo após a incorporação, por meio do Decreto Legislativo n. º 186/2008, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e das promulgações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, concretizada pela Lei n. º 13.146/2015, e mais recentemente do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, levada a efeito pela Lei n. º 6.637/2020, continuamos relegados a segundo plano.
Prova disso é o descaso do Distrito Federal, exteriorizado pelo seu governo, ao descumprir sentença proferida em 14 de agosto de 2020, pela 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, julgando procedente a Ação Civil Pública ajuizada pela OAB/DF e condenando-o nas obrigações de reparar e manter em funcionamento todos os elevadores e escadas rolantes existentes na Rodoviária do Plano Piloto, devendo observar as normas técnicas brasileiras de acessibilidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil, revertida ao fundo disciplinado pelo art. 13 da Lei n. º 7.347/1985, a Lei da Ação Civil Pública.
Importante registrar, ainda, que o Distrito Federal interpôs recurso de apelação, contudo não há indicativo de aceite sob o manto do efeito suspensivo, cabendo, portanto, ao Governo do Distrito Federal o imediato cumprimento da sentença.
Não se pode olvidar que o transporte é direito fundamental, incorporado pela Emenda Constitucional n. º 90/2015, ao rol do caput do art. 6. º da Lex Fundamentalis – o qual inaugura o Capítulo II do Título II, referente aos direitos sociais.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, logo na alínea c de seu preâmbulo, obriga aos Estados Partes reafirmarem valores como a universalidade; a indivisibilidade; a interdependência e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
Em seu art. 9, ao disciplinar a respeito do direito à acessibilidade, o diploma normativo em comento – com o escopo de propiciar às pessoas com deficiência viver de forma independente e conferir-lhes participação plena em todos os aspectos da vida – impõe aos Estados partes a obrigação de adotarem medidas aptas a proporcionar-lhes, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, o acesso, entre outros direitos, ao transporte.
A Lei n. º 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – no seu Título III – trata a respeito da temática acessibilidade, sendo que o art. 53, ao conceituá-la, corrobora tudo o que foi dito até o momento. Senão, vejamos: “Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”.
Hoje, a inclusão social das pessoas com deficiência se constitui em política de Estado, devendo ser implementada por qualquer governo. Apenas dessa maneira, o respeito à sua dignidade será efetivado.
Cumpre esclarecer que a imposição da multa diária quer tirar o governo do DF da letargia em que se encontra, e fazê-lo cumprir suas obrigações com parcela da população tão vulnerável e relegada da atenção governamental.
Agimos por mais implementação dos direitos das pessoas com deficiência e menos retórica. Esses são os votos da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) exteriorizados por meio da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
● Bruno Henrique de Lima Faria é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/DF
Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional, obtém a aprovação das eleições on-line, também, no ano que vem.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira (14), a aplicação imediata da paridade de gênero e de cota racial de 30% nas eleições da Ordem em todo o país.
A cota racial foi aprovada pelo Conselho Federal (CF) da OAB, inclusive, para as eleições das subseções.
ELEIÇÕES ON-LINE
O presidente da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., encaminhou e, também, foi aprovado “Ad Referendum” a possibilidade de realização de eleições on-line por Seccionais que assim desejarem e se viabilizarem para tanto.
Délio disse que a OAB/DF já tem tratativas junto à Justiça Eleitoral (leia mais aqui) e caminha para cumprir uma promessa da campanha anterior, visando realizar eleições mais democráticas, garantindo ampla participação, sigilo, transparência e confiabilidade.
“Está aprovado! Agora, vamos correr, ao máximo, para viabilizar tecnicamente”, comemorou Délio, sobre a decisão de as Seccionais poderem realizar votações pela Internet.
COTAS RACIAIS
O dia amanheceu com o debate sobre as cotas raciais. Em primeiro momento, a discussão foi sobre serem aplicadas já ou a partir de 2024. Depois, o Conselho Federal colocou em discussão o percentual.
A conselheira federal Daniela Teixeira, representando a OAB/DF, e o conselheiro André Costa, da OAB/CE, abriram divergência em relação ao voto do relator Jedson Maioli, da OAB/ES, visando que a cota racial fosse aplicada imediatamente.
Daniela Teixeira, primeira a propor a divergência, ressaltou que estava ali falando “na representação de 560 mil mulheres advogadas e de 30% da advocacia, que é negra”. Para ela, uma questão como a da anualidade não poderia ser “anteparo” para evitar mudanças que “todos nós queremos”.
Apresentando três pareceres de advogadas eleitorais, que atuaram na eleição passada, Luciana Lóssio, Marilda de Paula Silveira e Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro, a conselheira Daniela Teixeira afirmou que as três sustentaram, com toda propriedade, que a anualidade não se aplica a eleições corporativas. “Estamos tratando de uma categoria, da OAB, e não de uma eleição nacional que a Constituição se reporta”.
Daniela observou ainda que ali se tratava da aplicação de uma política afirmativa, portanto, deveria ser adotada imediatamente. “Todas as chapas estarão sujeitas a essa norma, tanto a da paridade quanto a cota racial de 30%. Nenhuma chapa será prejudicada.”
Muito emocionadas, a vice-presidente da OAB/DF, Cristiane Damasceno, e a conselheira federal pela Seccional Raquel Cândido falaram no momento que antecedeu a votação sobre as cotas raciais.
‘Vista minha pele para saber o que eu passo’
“Nós já temos uma chapa que é paritária em relação às mulheres e com relação às cotas já cumprimos quase os 30%. Trago um ponto de reflexão aqui, vindo de uma mulher negra, da periferia da cidade, de uma subseção, que encontrou nessa OAB tão paritária que é a nossa do DF um lugar de acolhida e de fala. Porque aqui eu sou não uma vice-presidente, mas uma co-presidente que tem voz. E aqui os negros estão representados. Na nossa chapa, temos 24 negros e pardos e cumprimos quase a nossa cota. E isso é tão importante porque nós conseguimos ter políticas afirmativas. Porque como bem diz a professora Deise Benedito:‘vista minha pele para saber o que eu passo’. Então, os negros e as negras, hoje, no Brasil, estão escondidos, mas eles existem, sim, nas subseções e nas seccionais. Só não aparecemos”, expôs Cristiane Damasceno.
Continuando sua explanação, Cristiane Damasceno disse: “As cotas vão fazer os negros emergirem, saírem de debaixo do chão e passarem a ter visibilidade. E aí, sim, as políticas afirmativas vão ser vistas e aplicadas da maneira mais correta”. Para ela, a votação do Conselho Federal tratava de “reparação histórica que a OAB precisaria fazer”.
HOMENAGENS
A conselheira federal Raquel Cândido fez uma homenagem muito especial à sua avó. “Em nome da minha avó, uma negra de 1,5m, que na década de 50 foi acolhida por uma família branca, pela dona Francisca Pereira, não poderia fazer diferente: defendo 30% de cotas raciais o quanto antes para que tenhamos essa reparação histórica”, afirmou.
Momento da aprovação da cota racial para 2021 (30%): E/D em pé Raquel Cândido e Délio; sentadas Daniela Teixeira e Cristiane Damasceno
O voto da bancada de conselheiros federais do Distrito Federal para fazer valer já no ano que vem essa aplicação da cota racial veio nas palavras do conselheiro Francisco Caputo Neto. Ele fez um resgate histórico, um pedido de desculpas às advogadas e aos advogados negras e negros, pardos. Em particular, ele homenageou a presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF, Josefina Serra dos Santos.
Francisco Caputo Neto homenageia a dra Josefina
A dra. Josefina nasceu em uma comunidade de ex-escravos no Maranhão e teve infância e adolescência marcadas por muitas dificuldades. Tornou-se advogada e uma grande líder na luta pela igualdade racial e em defesa do respeito às prerrogativas e à dignidade de advogadas e advogados, sobretudo, de negras e de negros.
Após vencer no Conselho Federal a aplicação imediata da cota racial, também, por maioria, sagrou-se vencedora a proposta do conselheiro André Costa de cota de 30% por dez eleições, com as sugestões do professor Siqueira Castro para a inclusão de subseções.
PARIDADE
De tarde aconteceu a confirmação do Conselho Federal para a pauta da paridade de gênero, uma proposta que teve iniciativa da conselheira Valentina Jungmann, de Goiás, e que prevê que as chapas para eleição da Ordem respeitem um porcentual de 50% para cada gênero. A decisão veio por aclamação e de modo muito emocionado, também.
Junto com Caputo, Raquel Cândido, Daniela Teixeira, são conselheiros federais e votaram a favor dos avanços tanto pela paridade de gênero quanto pela cota racial: Vilson Vedana, Ticiano de Oliveira e Rodrigo Badaró.
Regras aprovadas pela entidade determinam que, por 30 anos, as eleições para o Conselho Federal, seccionais e subseções devem reservar 30% das vagas para pretos e pardos
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou nesta segunda-feira (14) um sistema de cotas raciais de 30% para negros nas eleições internas destinadas aos cargos em diretoria e de conselheiros. A nova regra vale a partir os pleitos de 2021. O órgão colegiado também deu aval à paridade de gênero nas chapas que vão concorrer ao Conselho Federal, seccionais e subseções.
– Votação online
Os conselheiros também aprovaram possibilidade de realizar eleições internas de forma online. A proposta de promover o pleito remotamente é da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF).
Segundo a OAB Nacional, será realizado projeto piloto nas seccionais do Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Tocantins, Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte.
Reportagem publicada por IG Último Segundo em 14/12/20
Por 30 anos, as eleições para o Conselho Federal, seccionais e subseções da OAB devem reservar 30% das vagas para pretos e pardos
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira (14/12), cota racial de 30% para negros nas eleições internas destinadas aos cargos em diretoria e de conselheiros, a partir de 2021. O colegiado também deu aval para a paridade de gênero nas chapas que vão concorrer ao Conselho Federal, seccionais e subseções.
– Votação on-line
Os conselheiros também aprovaram possibilidade de realizar eleições internas on-line. A proposta de promover o pleito remotamente é da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF). Segundo a OAB Nacional, será realizado projeto piloto nas seccionais do Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Tocantins, Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte.
O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, comentou que a realização do pleito on-line poderá trazer economia, uma vez que as eleições presenciais, em 2018, custaram quase R$ 600 mil. A OAB-DF tem uma parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para viabilizar o processo digital.
“Essas eleições eletrônicas serão chanceladas pela Justiça Eleitoral. Acho que isso traz um grau de segurança em outro patamar, com todo respeito às empresas privadas. A comodidade para a advocacia, na minha opinião, é muito maior”, disse o presidente da OAB-DF.
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), com pesar, comunicam o falecimento de Joaquim Jair Ximenes Aguiar. Deixa mulher e três filhos, dois deles advogados, Joaquim Jr e Raquel.
“É uma grande tristeza para todos nós! Dr. Jair deixa muitas saudades! Foi grande amigo do meu pai e meu! A vida profissional do meu pai começou no escritório do dr. Jair, quando estagiou. Depois, trabalharam juntos por muito anos. Ele era uma referência para todos nós na advocacia, sendo dos mais antigos em atividade. Deixa, portanto, legados na vida profissional e, também, na vida acadêmica, pois era professor decano do UniCEUB. Que Deus o receba, descanse em paz e receba nosso amor, respeito e preces”, disse Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB-DF.
O velório será amanhã, terça-feira (15), das 8h30 às 13h, na igreja São Camilo de Lellis (entre as superquadras 303 e 304 Sul, no EQS 303, Lote A, na Asa Sul).
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos do advogado.
A presidente da Comissão de Igualdade Racial da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Josefina Serra dos Santos, assina em nome do colegiado “Nota das Comissões de Promoção de Igualdade Racial das Seccionais do Sistema OAB pelo aumento das cotas raciais para 30%“.
Confira a íntegra abaixo.
Nota das Comissões de Promoção de Igualdade Racial das Seccionais do Sistema OAB pelo aumento das cotas raciais para 30%
No último dia 01/12/2020, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB de todo o Brasil, em uma reunião fechada, aprovou a paridade de gênero e cotas para pessoas negras no percentual de 15%, com imediata aplicação
Vale salientar que o percentual aprovado diverge da proposta inicialmente reivindicada na Carta de Juristas Negras entregue na Conferéncia Nacional da Mulher Advogada, em março de 2020, em que se requereu a aplicação de um percentual de 30%, montante este corroborado em propostas posteriormente protocoladas pelos Conselheiros Federais Dr. Ronnie Preuss Duarte e Dr. André Costa.
Nós, presidentas(es) das Comissões de Promocão de Igualdade das Seccionais, que abaixo subscrevem, entendemos que um quantitativo de 15% se releva insuficiente para contemplar a representatividade necessaria da advocacia negra nos espacos da OAB e, por este motivo, pleiteamos que, na proxima reunião do Conselho Federal, no dia 14/12/2020, as(os) Conselheiras(os) votem pelo aumento do percentual de pessoas negras para os 30%, nos termos inicialmente propostos.
Estamos diante de um momento histórico e a OAB Nacional pode cumprir um papel importante na vanguarda da garantia de equidade racial em seus quadros, servindo de farol para todo sistema de justica. É essencial que nossa Ordem, fazendo jus ao seu titulo de Casa da Cidadania, comprometa-se com politicas afirmativas sérias e que acolham um quórum significativo de pessoas negras por um processo de reparacão historica em que, pelos 90 anos de existência da OAB, foi negado o nosso acesso a estes espacos, seja de forma direta pelo racismo institucional ou pela dificuldade de acesso proporcionada pelo racismo estrutural.
Ademais, manifestamos todo apoio a nossa Presidenta da Comissão Nacional de Promocao de Igualdade, Dra. Silvia Cerqueira, que tem conduzido com maestria os diálogos necessários para garantir que os objetivos fins de promoção de justica social, sejam atingidos.
Por fim, e não menos importante, considerando a transparência com a qual o sistema OAB sempre tratou suas demandas e entendendo a enorme magnitude do momento político que se aproxima, requeremos que a próxima sessão do Conselho seja feita com transmissão pelo Canal da OAB Brasil no Youtube, para participação de toda Sociedade Brasileira permitindo assim que haja um acompanhamento em tempo real desta sessão que se coloca como uma divisora de águas na história da OAB pela oportunidade de efetivar uma marca indelével na luta antirrascista.
Destarte, reafirmamos que continuaremos incansáveis em nossa missão institucional de continuar fomentando nas seccionais o debate da inclusão social de pessoas negras e de enfrentamento permanente ao racismo, estimulando a adocão de posturas antirracistas e buscando fazer da OAB um ambiente cada vez mais plural e livre de todo e qualquer tipo de discriminação.
Assinam esta Nota Presidentes das Comissões de Igualdade das Seccionais da OAB:
ALBERTO JORGE – DR BETINHO – Presidente da Comissão de Defesa da Igualdade Social da OAB/AL
ANA CAROLINA AMARAL DE MESSIAS – Presidenta da Comissão de Igualdade Racial da OAB/AM
CAROLINE DA ROSA VIZEU DA SILVA – Presidenta da Comissão de Igualdade Racial da OAB/SC
DANDARA AMAZZI LUCAS PINHO – Presidenta da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB/BA
FRANCISCA LOPES LEITE DUARTE – Ouvidora Geral da OAB/PB
GILBERTO SILVA – Presidente da Comissão de Promocão da Igualdade Racial da OAB/MG
IVONE FERREIRA CAETANO – Diretora Presidenta da Diretoria de Igualdade Racial da OAB/RJ JOSEFINA SERRA DOS SANTOS – Presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF
KARLA MEURA – Presidenta Comissão Especial da Igualdade Racial da OAB/RS
MANOELA ALVES DOS SANTOS – Presidenta da Comissão de Promocão de Igualdade Racial da OAB/PE
ANDREIA CANDIDA VITOR – Presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/PR
BEATRIZ SILVEIRA E SANTOS – Vice Presidente da Comissão de Igualdade Racial da 8ª Subsecão da OAB/RJ
MARIA CAROLINA MONTEIRO DE ALMEIDA – Presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/AP
MAURA CAMPOS DOMICIANA – Presidente da Comissão Especial de Promoção de Igualdade Racial-CEPIR/GO MONALISA DIJEAN BRITO SANTOS – Presidente da Comissão de Promoção de Igualdade Racial OAB/SE
NARYANNE CRISTINA RAMOS SOUZA – Presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/MT
PETER PAULO MARTINS VALENTE – Presidente da Comissão de Defesa da Igualdade Racial, Dto dos Quilombolas da OAB/PA
RAFAELLA BRANDÃO DOS SANTOS OLIVEIRA – Presidente da Comissão de Combate ao Racismo e Discriminação da OAB/PB
RAQUEL ANDRADE DOS SANTOS – Presidenta da Comissão de Promocão da Igualdade Racial da OAB/CE
TAINÁ MOURA – Presidente Comissão da Igualdade Racial OAB/ES
LUCINARA MANENTI – membro CNPI e Diretora Secretária Geral da Subsecão de Criciúma-SC
MARCIO ALELUIA – Secretário Geral da Comissão Nacional da Promocão da Igualdade no CFOAB
E as/os Presidentes das Comissões de Igualdade das Subseções da OAB:
ANTONIO CARLOS DA ROSA – Presidente Comissão Igualdade Racial da OAB Subseção Pelotas/RS
DANIELA DA ROSA – Vice-presidente da OAB Subseção Capão da Canoa/RS
DENISE ZILCH – Presidenta Comissão Igualdade Racial da OAB Subseção de Ijuí/RS
FLAVIA SCHECK – Presidenta Comissão Igualdade Racial da OAB Subseção Sapucaia do Sul/RS
JOSSIMAR DOS SANTOS – Presidente Comissão Igualdade Racial da OAB Subseção de Santa Maria/RS
LAIS MERI QUIRINO – Presidente da Comissão de Igualdade Racial da 8ª Subsecdo da OAB/RJ
MARTA DE MELO LISBOA – Presidente da Comissão da Promoção de Igualdade Racial OAB Subseção Ilhéus-BA
MAUREN AMARAL – Presidenta Comissão Igualdade Racial da OAB Subseção Rio Grande/RS
PATRICIA ALVES – Presidenta Comissão Igualdade Racial da OAB Subseção Bagé/RS
ROCHELE OLIVEIRA- Presidenta Comissão Igualdade Racial da OAB Subseção Cachoerinha/RS
TATIANA SCHUSTER – Presidenta Comissão Igualdade Racial da OAB Subseção de Santa Cruz do Sul/RS
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo, Edilson Barbosa, recebeu homenagem em reconhecimento aos trabalhos realizados em 2020 em prol da pessoa com autismo. Foi oferecida pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (SINEPE/DF) no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
A presidente do SINEPE/DF, professora Ana Elisa Dumont, destacou o trabalho da OAB/DF em defesa dos autistas e de suas famílias. Ela afirmou que as escolas particulares têm oferecido a esses estudantes o atendimento diferenciado e estão seguindo as orientações dos médicos e especialistas que acompanham o autista e que procuram a rede particular de ensino do DF.
Edilson Barbosa agradeceu o reconhecimento e informou que a OAB/DF, na pessoa do seu presidente, Délio Lins e Silva Jr., e do Movimento Orgulho Autista Brasil-MOAB, que é diretor jurídico, na pessoa do seu presidente Fernando Cotta, estão à disposição do SINEPE/DF para ajudar na implementação das políticas educacionais e atendimentos diferenciados e humanizados para estudantes autistas.
Informações da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo
