Brasília, 23/03/2016 – “O Poder Judiciário, as Empresas e a Lei Anticorrupção” foi tema de debate na OAB do Distrito Federal, na noite da última terça-feira (22). Com plateia lotada, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto falou sobre o instituto do acordo de leniência, o papel do Judiciário e a corrupção.
A palestra marcou ainda a abertura dos trabalhos da Comissão de Combate à Corrupção da OAB/DF. O presidente da Comissão, Antônio Rodrigo Machado de Sousa, afirmou que a comissão não pretende ser um órgão acusador ou fiscalizador, mas debatedor da corrupção por meio do sistema de combate à corrupção, das normas e dos projetos e trabalhos de combate ao tema.
Ayres Britto iniciou sua fala fazendo algumas considerações sobre o instituto do acordo de leniência, que, para o ministro, funciona, literalmente, como premiação ao infrator. “Tanto o acordo de leniência como a colaboração premiada, no campo penal, são mecanismos de sanção premial. O Direito, como técnica de controle social, alcança melhor seu resultado se valendo de prêmios, de recompensa”, disse. No entanto, o ministro também falou sobre a importância da colaboração ser voluntária e espontânea. “Não pode a colaboração ser usada como instrumento de coerção ou de coação”.
Ayres Britto explicou que o acordo de leniência é um pacto de cooperação de uma empresa, envolvida em algum tipo de ilegalidade, que se compromete a auxiliar no desvendamento de crimes, de tramas criminosas, de atos ilícitos perpetrado contra o patrimônio público, o erário, os bens, os valores e os dinheiros da coletividade. Em troca, pode receber benefícios, como redução de pena e até isenção do pagamento de multa. “É uma sanção premial”
“Tanto na Constituição quanto nessa lei, o interprete chega a uma serena conclusão, luminosa, de que a melhor forma de ser inteligente é ser honesto, é ser decente, porque aí ninguém teme polícia. Não temeremos a imprensa, a polícia, o Ministério Púbico, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas a Receita Federal e absolutamente ninguém”, ressaltou.
O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, ressaltou a importância do tema abordado ante a situação atual em que atravessa o país. “O tema nos é tão caro que, na platéia, não temos só advogados e advogadas. A chaga da corrupção, se não for com união, muita coragem e muito trabalho, dela não nos afastaremos”, disse Juliano.
Comissão de Combate à Corrupção
O presidente da Comissão de Combate à corrupção da Seccional, Antônio Rodrigo Machado de Sousa, ressaltou que os trabalhos da comissão não dizem respeito a casos específicos ou possuem alvos. “O combate à corrupção não é algo direcionado a uma pessoa, não é algo direcionado a um partido, não é algo direcionado a um governante ou a um governo”, disse.
O corregedor-adjunto da Área de Infraestrutura da Controladoria Geral da União, Marcelo Pontes Viana, também presente no evento, explicou como surgiu o acordo de leniência e falou do mecanismo como meio de investigação. “Essa legislação veio suprir uma lacuna no sentido de responsabilização de pessoa jurídica”, disse.
Rafael Favetti, conselheiro da OAB/DF, falou sobre a importância do advogado no combate à corrupção. “Dentro da coisa pública, é o advogado o vetor da sociedade. A Constituição dá ao advogado o papel e o dever de ir ao Estado em nome da sociedade, do Estado ou de seu cliente exigir algumas coisas, em especial a transparência”, afirmou.
O evento contou com apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF), da Escola Superior de Advocacia (ESA) e da Comissão de Combate à Corrupção.
Ayres Brito tomou posse no STF em junho de 2003, onde permaneceu até novembro de 2012. Em sua passagem pelo STF, foi ainda presidente da Corte, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, é doutor em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, membro da Academia Sergipana de Letras, da Academia Brasileira de Letras de Brasília, da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, presidente do Instituto Innovare e professor no UniCeub.
Participaram da mesa de abertura, além do presidente da Seccional e do ministro Ayres Britto, o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso; secretário-geral adjunto da OAB/DF, Cleber William de Faria; presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Boudens; vice-presidente da Comissão de Ciências Criminais, José Gomes de Matos Filho; o corregedor-adjunto de Infraestrutura da CGU, Marcelo Pontes Viana; os conselheiros da OAB/DF Rafael Favetti, Cleider Rodrigues Fernandes e Ronald Siqueira Barbosa. O presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária, Erich Endrillo; a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Lívia Magalhães; o presidente da Comissão de Combate à Corrupção, Antônio Rodrigo Machado de Sousa; o vice-presidente da Comissão, Antônio Alves Filho; e a secretária-geral da Comissão, Juliana Dato Ferreira Leal, também fizeram parte da composição da mesa.