Brasília, 22/01/2014 – A presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF, Gabriela Rollemberg, criticou alguns pontos do anteprojeto da reforma do Código Eleitoral brasileiro, que deve subsidiar a mudança da legislação que regula a área . A comissão da OAB/DF participou dos grupos de trabalho na Câmara dos Deputados e no Senado Federal formados por juristas encarregados de elaborar o anteprojeto. Gabriela disse que a reforma teve um lado positivo e negativo. Mas, no geral, não transcende a mera “perfumaria”, com o foco somente nas questões que restringem propagandas na TV e rádio.
“As alterações vão sempre no sentido de limitar a propaganda. Todas as reformas eleitorais anteriores vêm nessa tendência e sempre na desculpa para que isso venha melhorar — para que gastamos menos, embora não seja o que se tem visto”, observou.
A presidente da Comissão de Direito Eleitoral explicou que haviam originalmente dois projetos tramitando no Congresso Nacional. Na Câmara, a comissão responsável por um destes projetos era presidida pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP). O outro texto, que tramitou no Senado, era de responsabilidade do grupo presidido por Romero Jucá (PMDB-RR). O trâmite deste segundo projeto teve mais rapidez — com uma negociação política avaliada como mais tranquila. Foi com esse segundo grupo que a comissão da OAB se reuniu para apurar melhor determinados pontos e estudar possíveis alterações.
De acordo com Gabriela, um dos tópicos do projeto da reforma eleitoral discutido no Senado era a redução dos custos das eleições.“Todos os discursos políticos eram nesse sentido. Só que, na verdade, a gente vê que não é bem isso. Eles fazem algumas alterações pontuais que têm efeito de diminuir o custo, mas não é o custo substancial da eleição”, disse. Gabriela também referiu-se às questões do fundo partidário. “Eles fazem alterações tópicas como se [o fundo] demandasse o custo maior. O que demanda um custo maior? Uma propaganda na televisão? Se eles querem diminuir o gasto, porque não limitam o gasto?”, comenta.
Segundo a advogada, como o congresso nunca determinou um fundo partidário, o novo projeto de lei poderia tocar nesse ponto, pois, na maioria das vezes, é o partido que estabelece [o fundo]. “O gasto pode ser de 100 mil a 2 milhões(…) depende do partido. Se o congresso estabelecesse o limite de gastos, seria ótimo. A lei poderia tocar nesse ponto. Aí resolveria todos os problemas”, avalia.
Filiações Partidárias
Gabriela também comentou que um dos ponto positivos da reforma é a questão de filiações em partidos políticos. “Hoje muitas pessoas se filiam em um partido e se esquecem de desfiliar do anterior. Isso acaba trazendo problemas – e a mudança está aí, para corrigir essas questões”.
Em 2007, o ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Cézar Brito, anunciou, em sua gestão, que a entidade reforçaria ações em favor da reforma eleitoral. A OAB apoiou assim o Projeto de Emenda à Constitucional (PEC), de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o chamado Recall Eleitoral. A ideia da PEC era dar a possibilidade dos eleitores cassar o mandato do seu representante no curso da representação, quando ele se mostra ineficaz, corrupto ou infiel à vontade do eleitor. Para Gabriela Rollemberg, no entanto, é pouco provável que o Congresso Federal aprove uma lei dessa natureza.
Reportagem – Hícaro Teixeira
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Comunicação social – jornalismo
OAB/DF