Brasília, 11/04/2015 – Por intermédio de sua Comissão de Seguridade Social, a Seccional da OAB do Distrito Federal acompanha atentamente todos os movimentos do Congresso Nacional tendo em vista as discussões em torno das Medidas Provisórias 664 e 665, que alteraram regras e criam barreiras para a concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas. “As medidas são claramente inconstitucionais”, alertou a presidente da Comissão, Thais Riedel, ao participar de discussão com parlamentares e especialistas em audiência na Câmara dos Deputados.
Na última quinta-feira (9), durante reunião do Conselho Pleno na sede da OAB/DF, foi entregue ao senador Paulo Paim (PT-RS) uma cópia de parecer especialmente preparado pela Comissão para embasar os argumentos contrários ao texto original das MPS. O sentimento geral no Congresso, conforme manifestou o senador, é que o governo será obrigado a fazer concessões e aceitar mudanças nos textos das medidas provisórias se quiser aprová-las.
Esse também foi o ponto de vista manifestado pelos conselheiros durante a visita do senador ao plenário. O presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, defende a realização de uma audiência pública, tendo em vista a abrangência e alcance do tema. “Estamos diante de um retrocesso nos direitos dos trabalhadores”, afirmou Thais Riedel. “É nosso propósito atuar firmemente na luta dos direitos da população brasileira”.
Para o senador Paim, a participação da OAB/DF nos debates é fundamental, em razão do histórico da entidade na defesa dos direitos sociais e da Constituição. “Quando penso na OAB logo imagino a luta pela democracia, pela liberdade e pela justiça”, disse. A ideia do senador é que se faça um grande acordo para votar os textos.
Segundo informou o deputado Zé Geraldo (PT-PA), que preside a comissão mista que analisa a MP 665, nesta semana serão entregues os relatórios das MPs 664 e 665. Com isso, o início da votação ficaria para a semana seguinte. As MPs perdem a vigência até o dia 1º de junho. O relator da MP 664 é o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O da 665 é o senador Paulo Rocha (PT-PA).
Entenda as mudanças
Pensão por morte
Haverá uma carência mínima de 2 anos de contribuições para a obtenção do benefício, salvo nos casos em que o segurado estivesse recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
No caso do servidor público, a ressalva é para os casos de morte por acidente de trabalho ou doença profissional. Tanto o empregado celetista (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, Decreto-Lei 5452/43) quanto o servidor só deixarão pensão para o cônjuge se o casamento ou união tiver ocorrido a mais de 2 anos da data do óbito.
A duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida do cônjuge (veja tabela ao lado). Por exemplo, se a expectativa de sobrevida (calculada anualmente pelo IBGE) estiver entre 50 e 55 anos, a pensão será recebida por mais 6 anos apenas. Benefícios vitalícios serão pagos apenas a cônjuges com sobrevida estimada de até 35 anos.
O valor da pensão, no caso dos celetistas, cai de 100% para 50% do benefício mais 10% por dependente. Para o caso de filhos que se tornem órfãos de pai e mãe, será acrescida uma parcela de 10% no valor da pensão por morte, rateada entre todos os filhos. O dependente condenado por homicídio doloso que tenha resultado na morte do segurado perde direito a pensão. As regras começam a valer em março.
Seguro-desemprego
Em março, também começaram a valer as novas regras para o seguro-desemprego. Hoje o trabalhador recebe seguro comprovando apenas seis meses de trabalho com carteira assinada. Agora, serão necessários 18 meses apurados nos últimos 24 meses.
Na segunda solicitação, a carência será de 12 meses e somente a partir da terceira é que a carência volta para seis meses. Com a mudança, o trabalhador vai receber 4 parcelas do seguro se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses e 5 parcelas, a partir de 24 meses.
Abono salarial
O abono salarial é devido aos contribuintes do PIS/Pasep. Tem hoje o valor de um salário mínimo para o trabalhador que comprovou receber uma média de até dois salários no ano anterior a partir de apenas um mês de trabalho. Agora, ele terá que comprovar carteira assinada por pelo menos 6 meses ininterruptos. O valor do benefício também será proporcional ao tempo trabalhado. Mas as novas regras só valem para o abono que será pago a partir de 2016.
Auxílio-doença
O valor do auxílio-doença será limitado à média da soma dos 12 últimos salários de contribuição para evitar que o valor do benefício fique acima do último salário que o segurado recebia.
O prazo para que o afastamento do trabalho gere auxílio-doença, pago pelo INSS, passou de 15 para 30 dias. Agora, afastamentos de até 30 dias serão de responsabilidade das empresas. As alterações para o auxílio-doença passam a vigorar em março.
Seguro defeso
Será impedido o acúmulo de benefícios assistenciais ou previdenciários com o seguro. O benefício de um salário mínimo é pago aos pescadores que precisam deixar de exercer sua atividade em certos períodos do ano em favor da reprodução de peixes.
A comprovação do tempo de atividade para a obtenção do benefício sobe de 1 para 3 anos e será necessário contribuir para a Previdência Social por pelo menos 1 ano. Não será permitido obter mais de um período do seguro por ano. As mudanças começam a valer em abril.
Perícias médicas
O governo poderá estabelecer parcerias com empresas para que elas façam a perícia médica para a concessão de benefícios.
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF