A Seccional da OAB do Distrito Federal tem tido forte atuação junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para garantir direitos e prerrogativas dos advogados, sempre em conjunto com a Comissão de Prerrogativas, gerida pelo diretor Cleber Lopes, pelo conselheiro Fernando Assis e demais membros. Graças ao bom relacionamento com os magistrados e à abertura dos dirigentes da Corte, a Seccional conseguiu várias conquistas neste início de ano.
Após publicação de portaria de regulamentação do procedimento de acesso aos autos arquivados, no qual foi estabelecido o prazo de três dias de aguardo, a OAB/DF pediu sua adequação aos casos urgentes. A Seccional argumentou que alguns pleitos de acesso a processos arquivados por parte de advogados se vinculam à tutelas de urgência e perecimento de direitos. A Ordem solicitou que fosse estabelecido parâmetro excepcional para que o advogado pudesse ter acesso aos autos em casos de urgência.
O pleito foi atendido por meio da Portaria 14 de 2017, que incluiu o parágrafo 5º, segundo o qual “tratando-se de medidas urgentes, cujo acesso aos autos no prazo máximo estipulado no “caput” possa acarretar o perecimento do direito, a solicitação devidamente justificada será encaminhada ao Juiz Diretor do Complexo de armazenamento do TJDFT, que decidirá a respeito”.
Outro pedido deferido pela Administração do Tribunal agradará muito aos advogados que militam no Fórum de Taguatinga, que é a ampliação do estacionamento dentro do Fórum. A Seccional constatou que o estacionamento da advocacia se tornou pequeno diante da grande circulação de pessoas e, por esse motivo, requisitou a ampliação. As obras já estão sendo planejadas e, quando implantadas, gerarão um acréscimo de 50 vagas.
O acesso aos advogados ao Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) durante as audiências era outro requerimento da advocacia. As audiências realizadas fora do horário de expediente impossibilitavam a entrada dos advogados no Fórum, que ficavam aguardando do lado de fora do tribunal, sujeitos às condições de clima e intempéries inerentes. A partir do pleito da Seccional, o TJDF liberou o acesso de advogados no início do atendimento no NAC, a partir das 8h em dias úteis e a partir das 14h em dias não úteis, dando à advocacia criminal condições melhor de trabalho.
Mudanças na estrutura administrativa do TJDFT
Além dos pleitos da OAB/DF, a Administração do TJ informou à Seccional que promoveu grande mudança em sua área administrativa. Foi feito um remanejamento de funções comissionadas, retirando-se cargos em comissão das áreas meio do TJ, principalmente da segunda instância, redirecionando-as para as áreas fim, lotando os cargos comissionados nas varas de primeira instância.
A mudança atende Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editada para priorizar o funcionamento do primeiro grau, uma vez que 92% dos processos que tramitam na Justiça estão na primeira instância. O TJDFT foi um dos primeiros a implementar o plano. Com isso, o atendimento nos chamados balcões passou a ser priorizado pelo tribunal, inclusive com a valorização de talentos.
O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, parabenizou a iniciativa que classificou como ‘corajosa'. “Sabemos da crise orçamentária pelo qual tem passado todo o país e o Judiciário, inclusive. Realocar recursos é sinal de muita coragem e vontade de melhor atendimento para o jurisdicionado e o advogado. Nossos sinceros parabéns à diretoria do Tribunal”, disse Costa Couto.