A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), dispõe sobre a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Já aprovada na Câmara dos Deputados, agora a PEC aguarda votação no Senado Federal. Para discutir esse assunto polêmico e que resulta em uma série de mudanças na vida dos adolescentes brasileiros e da sociedade, a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude realizou um evento na noite desta segunda-feira (16).

O presidente da Comissão, Herbert Alencar Cunha, observou que é essencial que o Estado promova políticas públicas a fim de respaldar os adolescentes que estão entrando cada vez mais cedo na vida adulta. “É importante que jurista entenda os reflexos destas mudanças e tenha um conceito formado das alterações que a maioridade penal irá trazer. Este entendimento jurídico facilitará o modo como a instituição poderá atuar quando se tratar de uma Lei de fato”.

O presidente ressalta ainda que além de alterar os artigos 227 e 228 da Constituição Federal, a PEC compromete as normas do Estatuto do Adolescente, do Código Penal Brasileiro e do artigo quinto, que dispõe sobre os direitos fundamentais.

Se as novas regras forem aprovadas, os adolescentes de 16 anos poderão dirigir, trabalhar, consumir bebidas alcoólicas e ter todas as responsabilidades que um adulto têm no aspecto civil e criminal.