A Seccional da OAB do Distrito Federal esteve presente, na tarde desta terça-feira (14), na abertura do ato “Por uma proposta justa de reforma da previdência”, realizado pela OAB nacional em parceria com mais de 160 entidades da sociedade civil organizada. Durante a abertura, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez duras críticas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, proposta pelo governo, e que prevê a reforma da Previdência.
Também participaram da mesa da solenidade o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto; o conselheiro federal da OAB/DF e secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ibaneis Rocha; a presidente da Comissão de Seguridade Social da Seccional, Thaís Riedel e o presidente da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) e da CAA/DF, Ricardo Peres. Ainda compareceram ao evento o diretor tesoureiro da OAB/DF, Antônio Alves, o conselheiro federal, Severino Cajazeiras, além de diversos conselheiros Seccionais e presidentes de Comissões.
Para Lamachia, a proposta “traz em seu bojo um retrocesso inadmissível que a sociedade brasileira não pode aceitar”. “Essa é a declaração mais evidente, mais efetiva, clara, cabal e definitiva da OAB sobre a nossa contrariedade com a PEC 287. Não podemos imaginar que um trabalhador seja forçado a trabalhar 49 anos para alcançar a aposentadoria. É o momento de dizermos ao governo e aos nossos parlamentares que inaceitável pensar numa idade mínima para aposentadoria aos 65 anos quando sabemos que diversas regiões do país não têm como expectativa de vida essa idade”, disse Lamachia.
O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, ressaltou o compromisso da Ordem em zelar pelos direitos sociais dos cidadão brasileiros. “Esta Seccional luta para que a Constituição Federal seja respeitada. Lutamos diariamente para que os cidadãos brasileiros possam usufruir de seus direitos. Consideramos que a PEC 287/2016 corrompe o sistema da Previdência Social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso da aposentadoria e demais benefícios daqueles que contribuíram ao longo de toda a sua vida”, pontua.
Para Ibaneis Rocha, pode-se admitir a necessidade de reformas, “mas esse debate tem que ser feito com transparência, lisura, respeitando direitos adquiridos e expectativas efetivamente trabalhadas, observando os atores da sociedade organizada. Não se pode chantagear os trabalhadores com o argumento de que não haverá como pagar a Previdência. Seriedade, transparência e diálogo com a sociedade civil organizada é o mínimo que se espera”, destacou Ibaneis.
A presidente da Comissão de Seguridade Social, Thaís Riedel, comentou que a preocupação da Seccional com relação a reforma é que ela seja feita de forma a ouvir todas as partes. Também é importante, segundo ela, que se leve em conta a realidade demográfica do Brasil, as diferenças existentes entre homens e mulheres, entre os trabalhadores rurais e urbanos e os impactos econômicos que decorrerão da mudança. Segundo Thais, a Ordem espera que sejam feitos estudos econômicos, atuariais e demográficos complexos para verificar a transparência nos dados da seguridade social apresentados como justificativa para a reforma.
“Nós entendemos que houve uma alteração muito drástica nas regras. O ato busca que a reforma seja feita de forma ampla e madura, possibilitando a discussão com a sociedade, através de audiências públicas. Nossa intenção é melhorar o sistema. Para que ocorra a melhoria é indispensável o debate e o aperfeiçoamento na gestão”, afirmou Thaís.
Lamachia também fez uma fala contundente criticando o argumento usado pelo governo de que a previdência é deficitária e que por isso a reforma é necessária nos moldes propostos. “Todos queremos ver a caixa preta da previdência aberta. Queremos desmistificar esta ideia de que há déficit na Previdência”, declarou Lamachia. O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, reforçou as críticas e destacou a necessidade de pressão sobre os congressistas. “O sentimento de todos aqui é o mesmo em relação a essa PEC 287. Todos sabemos o que se passa. O importante agora é irmos ao Congresso. Todo tempo que passa é tempo perdido”, disse ele.
O ato realizado na sede do Conselho Federal teve ainda a fala da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão. Ela declarou que a a reforma da previdência como proposta por Temer representa “um modelo que aprofunda a privatização da responsabilidade pela velhice”. Ela leu carta elaborada pela comissão a respeito da reforma.
Após o ato, a diretoria da OAB, bem como seus demais representantes presentes e aqueles que representaram as entidades parceiras foram à Câmara dos Deputados entregar o manifesto elaborado pela Ordem e seus parceiros ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao relator da PEC 287, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e ao presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS).
Com informações do CFOAB