O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, se reuniu com o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal e os titulares de duas comissões permanentes da Casa, nesta terça-feira (3/12), para discutir a flexibilização das atividades permitidas no Setor de Indústrias Gráficas. O tema é objeto do Projeto de Lei Complementar 13/2019, que tramita no Legislativo Distrital desde agosto deste ano.

O presidente da Ordem argumentou que o Setor é hoje um ponto de concentração de diversos estabelecimentos, inclusive escritórios de advocacia, que não possuem a devida regularização. “A maneira que as atividades se organizaram na cidade de Brasília ao longo destes quase 60 anos mostra que, embora projetado para ser um pólo gráfico, o SIG se tornou, na prática, um ponto de oferta de serviços”, afirmou Délio Lins ao presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente. “Para a advocacia, o PLC é de alta relevância”, completou.

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa, Eduardo Pedrosa (PTC-DF), informou que o PLC pode entrar na pauta da Comissão ainda este ano.

Se aprovado, depende ainda do parecer da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). Presidente da CCJ, Reginaldo Sardinha (Avante), afirmou que a CCJ deverá ser a último a se manifestar. A promessa do presidente Rafael Prudente é de que a apreciação será rápida.