Brasília, 05/11/2015 – Após receber solicitação da OAB nacional, o governo federal finalmente anunciou a prorrogação do prazo de cadastro e pagamento do eSocial, o Simples Doméstico, que unifica o recolhimento dos tributos devidos aos empregados domésticos, como FGTS e INSS, e que terminaria nesta sexta-feira (6). Uma portaria será publicada nesta quinta-feira (05) pelo governo prorrogando o prazo de pagamento até o dia 30 deste mês.

A OAB havia encaminhado ofícios aos ministérios da Fazenda e do Trabalho, e também à Receita Federal, solicitando a prorrogação do prazo. Se o pedido não fosse atendido, a Ordem entraria com uma Ação Civil Pública pedindo que as pessoas não recebessem multas ou outras penalidades por não terem efetuado o pagamento no prazo, conforme manifestou o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O entendimento da OAB é que a dificuldade para o pagamento foi imposta aos cidadãos pelo Estado, uma vez que as pessoas não conseguem imprimir as guias por causa de instabilidades no sistema do eSocial.

Nos ofícios, o presidente da OAB Nacional justificou a solicitação do adiamento do prazo afirmando que os empregadores estão enfrentado “reiterados problemas” para acessar o sistema, para fazer o cadastro e para emitir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), conhecido como Guia Única do Simples Doméstico, fato amplamente noticiado pelos veículos de comunicação.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF