Brasília, 2/2/2015 – O ano de 2014 foi fundamental para a democracia por conta das eleições, que passaram a prova da unidade nacional mesmo diante do acirramento das disputas eleitorais. Para os advogados, em especial, foi um ano de pleno êxito em diversas áreas. A sanção do Simples Nacional, a aprovação pelo Congresso do novo Código de Processo Civil e a garantia do direito ao repouso anual para os advogados no Distrito Federal estão entre as conquistas que representam bandeiras antigas da Seccional.
No decorrer do ano passado, como desde o primeiro dia de gestão, a diretoria e os conselheiros mostraram que uma OAB/DF forte e independente é garantia de cidadania para advogados e para a sociedade em geral. “Estivemos sempre vigilantes na defesa da sociedade, e os números falam por si. Para deixar evidenciado, apenas nessa gestão foram ajuizadas 11 ações diretas de inconstitucionalidade. Em 10 delas a Seccional, ou melhor, a sociedade, obteve vitória”, afirma o presidente da Seccional, Ibaneis Rocha. Abaixo, confira o balanço feito pelo presidente sobre o ano que se passou e as expectativas para 2015.
OAB/DF – Presidente, como 2014 ficará marcado para a OAB/DF?
Ibaneis Rocha – Penso que como um ano de luta incessante em defesa das prerrogativas profissionais, do respeito e dignidade da profissão do advogado, pela melhoria do atendimento na sede, nos fóruns e subseções da OAB, todas elas voltadas a suavizar a carga de trabalho e as dificuldades da profissão. O trabalho no campo legislativo, e atuação junto aos Tribunais, assegurando mudanças importantes para a classe, também deve ser destacada.
OAB/DF – Pode-se dizer que foi um ano decisivo para a advocacia?
Ibaneis Rocha – Sem a menor dúvida. Entre as vitórias mais importantes, está a sanção da lei permitiu às sociedades de advogados a adesão ao Supersimples. Com esta inclusão cumprimos um compromisso da advocacia que certamente terá reflexo direto na vida profissional, melhorando a renda dos advogados de forma direta. A Seccional disponibilizou diversos cursos, cartilhas e colocou à disposição dos advogados contadores especializados, de modo a possibilitar o esclarecimento e facilitar a constituição das sociedades de advogados. É uma nova etapa e os reflexos positivos serão revertidos em prol da advocacia, em especial a mais jovem, que certamente saberá aproveitar a redução na carga tributária para melhorar as condições de trabalho e se firmar na profissão.
OAB/DF – Houve também a questão da suspensão dos prazos processuais no TJDFT, corroborada pelo CNJ.
Ibaneis Rocha – Foi uma das mais expressivas vitórias, depois de um longo trabalho da Seccional e da coragem da diretoria e dos conselheiros de enfrentar as resistências, visitando a cada um dos desembargadores do TJDFT. O que se viu no plenário da Corte Especial foi a compreensão da necessidade da medida em favor da advocacia. Vitória apertada e suada, mas que hoje todos reconhecem como satisfatória de lado a lado. Com a suspensão dos prazos de audiências, sessões de julgamento, publicações e despachos entre os dias 7 e 19 de janeiro de 2015, atendendo ao pedido formulado pela Seccional, os advogados que militam no DF tiveram a oportunidade de estar ao lado de suas famílias e reorganizar as suas vidas para enfrentar mais um ano de lutas.
OAB/DF – E sobre as conquistas no Legislativo local?
Ibaneis Rocha – Aprovamos três leis de suma importância para advocacia do Distrito Federal. A primeira atendeu a um antigo anseio da advocacia brasiliense, em especial aos advogados iniciantes, bem como dos colegas da Defensoria Pública, que estabelece critérios objetivos para a seleção do atendimento aos mais necessitados, afastando dos balcões da Defensoria Pública aqueles que possuem condições financeiras para arcar com os custos do processo e a contratação dos advogados. A segunda lei atinge diretamente aos jovens advogados e aqueles que atuam nos escritórios como contratados: trata-se do piso salarial da advocacia, criado na gestão anterior, e agora revisado em seus valores e na forma de reajustamento que daqui para frente não demanda mais a aprovação legislativa. A terceira lei estruturou, no âmbito do Distrito Federal, a advocacia das empresas públicas e estabeleceu o pagamento de honorários aos advogados públicos do DF. A carreira de advogado era um anseio dos advogados que militam nas inúmeras empresas e sociedades de economia mista do DF e dá a esses colegas melhores condições de trabalho para defenderem o patrimônio público diante dos desmandos noticiados diariamente. Lembramos que todos estes avanços somente foram possíveis pela união dos advogados do DF, dos conselheiros seccionais e do empenho de todos os diretores da Seccional que diuturnamente nos apoiaram nas lutas.
OAB/DF – E a atuação em favor da sociedade?
Ibaneis Rocha – Estivemos sempre vigilantes na defesa da sociedade, e os números falam por si. Para deixar evidenciado, apenas nessa gestão foram ajuizadas 11 ações diretas de inconstitucionalidade. Em 10 delas a Seccional, ou melhor, a sociedade, obteve vitória. Foi da Seccional a iniciativa de questionar o decreto que reduziu o percentual do crédito do Programa Nota Legal, outorgado ao contribuinte pela Lei 4.159/08. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal derrubou o decreto ao julgar a ação da Ordem, o que beneficiou o contribuinte brasiliense. Também foi essa gestão da Ordem que conseguiu liminar para proibir o governo do Distrito Federal de criar cargos públicos sem lei formal ou permitir o provimento de cargos efetivos sem concurso público. Outra ação de sucesso contra um ato ilegal do governo foi a que impediu que dívidas de empresas privadas de ônibus fossem pagas pelos cofres públicos – ou seja, pelo contribuinte. Quando a violência no DF chegou a níveis inaceitáveis com a greve de policiais entre o final de 2013 e o começo de 2014, a OAB foi a primeira entidade da sociedade civil organizada a preparar atos públicos para cobrar as autoridades. Foi o que fizemos na Quadra C12, em Taguatinga, onde havia relatos diários de pedestres e trabalhadores assustados com furtos, roubes e o uso indiscriminado de drogas. Faço aqui um registro importante que diz respeito a atuação firme da nossa Comissão de assuntos constitucionais, e do nosso conselho seccional que nunca teve receio de contrariar os interesses de governantes.
OAB/DF – A defesa das prerrogativas foi outra preocupação constante da Ordem em 2014, certo?
Ibaneis Rocha – Sim. Até porque a defesa das prerrogativas é a razão de ser da Ordem e da minha história na OAB. Nesse sentido estive diariamente no atendimento aos colegas advogados, reforçamos o atendimento do disque prerrogativas com a contratação de mais dois advogados, criamos uma secretaria exclusiva para o atendimento e processamento das reclamações de violação aos diretos dos advogados e, principalmente, criamos a Procuradoria de Prerrogativas seguindo uma orientação e o modelo do Conselho Federal da OAB. A Ordem tem muitas incumbências, mas a luta pelo respeito às prerrogativas é o cerne de nossa existência, sendo este o instrumento garantidor dos direitos dos cidadãos. Respeitar o advogado é respeitar a cidadania.
OAB/DF – E como se dá esse trabalho?
Ibaneis Rocha – Nos dois últimos anos, desde que a atual gestão assumiu, o trabalho em defesa das prerrogativas se dá de duas formas. Em primeiro lugar, ocorre a atuação efetiva da Procuradoria e da Comissão frente às denúncias de desrespeito às prerrogativas. Paralelamente, os procuradores procedem também com um trabalho de estreitamento de laços entre a Ordem e as autoridades do Poder Público com fim de empreender um esforço preventivo. Os resultados falam por si. Além disso, a questão da defesa das prerrogativas é também uma preocupação da Ordem em nível institucional.
OAB/DF – E quanto aos desagravos públicos?
Ibaneis Rocha – Mudamos a forma de realização dos desagravos de maneira a não tornar este grande instrumento da advocacia um ato banal. Cabe lembrar que o desagravo público tem como fundamento a declaração de apoio dos advogados, de toda a classe, a um colega ou a um grupo de colegas ofendidos no exercício da profissão. Por isso, adotamos a sistemática de realizar os desagravos no local onde a ofensa foi perpetrada. Devemos ressaltar no ano passado o ato em desagravo ao Dr. Geraldo Grossi, que foi desrespeitado e gratuitamente ofendido pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, o advogado Márcio Thomaz Bastos, que infelizmente nos deixou no final do ano, também compareceu e fez um discurso tocante sobre o valor das prerrogativas e a importância do ato do desagravo, o qual ele se referiu como “missa branca de civismo”.
OAB/DF – E as comissões? Como se dá a atuação destas?
Ibaneis Rocha – São 50 comissões. Algumas delas com preocupações muito específicas e outras que atuam diretamente na prestação de serviços aos advogados, como a Comissão de Admissibilidade de Representação e Conciliação Técnica, cujo trabalho é realizar uma análise prévia nos processos que são direcionados para o Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Nesse sentido também temos a Comissão de Estágio e Exame de Ordem, que emite certificados de aprovação no Exame de Ordem e o credenciamento para a admissão de estagiários. Do ponto de vista institucional, comissões como a de Direitos Humanos e a de Ciências Criminais realizam um papel fundamental no que toca garantir a normalidade da ordem institucional. Veja, por exemplo, as inspeções realizadas ao longo do ano no Complexo Penitenciário da Papuda por membros dessas comissões. É um trabalho do qual a Ordem não pode se furtar frente à calamidade que é nosso sistema prisional.
OAB/DF – Dada a enorme oferta de ensino jurídico e a má qualidade da educação em geral, a ESA desempenha um papel importante de suprir lacunas na formação dos advogados?
Ibaneis Rocha – Sem dúvida. A ESA traz ao advogado a possibilidade de complementar a educação, colocando-o em contato com o conhecimento de ponta. Em 2014, a Escola ministrou 271 cursos – divididos em 5 pós-graduações, 210 presenciais, 11 a distância e 45 telepresenciais. Participaram dos cursos 5.152 alunos – 2.095 alunos a mais que o ano de 2013. Alguns destaques foram os cursos que abordaram direito das sucessões, gestão e planejamento estratégico e como fazer audiências. Os cursos de prática do dia a dia fazem sucesso ao orientar o advogado sobre o mercado de serviços jurídicos, como contratar e manter clientes, bem como pontos fortes e fracos do escritório.
OAB/DF – Foi um ano intenso para a Caixa dos Advogados também?
Ibaneis Rocha – Em 2014, a Caixa realizou uma série de campanhas. Tivemos as campanhas do mês da mulher, de vacinação, de prevenção à gripe H1N1. Só de convênios para os advogados, esse ano a Caixa passou a oferecer 78 deles, no mais amplo espectro de serviços. Temos ainda que lembrar que a Caixa é a grande parceira da Ordem nos investimentos de infraestrutura para melhor atender ao advogado.
OAB/DF – E, nesse sentido, também foi um ano de grande esforço de revitalização da estrutura da Ordem.
Ibaneis Rocha – Sim. Na sede, estamos concluindo a troca dos elevadores que já tinham mais de 40 anos, fora a ampliação da ESA e a reforma da FAJ. Como um dos propósitos dessa gestão é descentralizar os serviços da OAB, os levando para as subseções, passamos por reformas e pela instalação das sedes das subseções. As de Taguatinga e Sobradinho foram integralmente reformadas, equipadas e entregues aos diretores e advogados. Fizemos a sede de Ceilândia e de Planaltina contando com toda a infraestrutura, bem como a ampliação das vagas de estacionamento para os advogados nos fóruns do Gama e de Taguatinga. Em continuidade ao programa de reformas e revitalização que havíamos começado em 2013, a Seccional continuou com esse esforço. Reformados as salas de apoio ao advogado no TRT-10, no Núcleo Bandeirante, no Departamento de Polícia Especializada, na Procuradoria-Geral da República, no Fórum Verde, no Fórum do Guará, no Fórum de São Sebastião e no de Taguatinga. Fora, como mencionei, a construção das subseções de Ceilândia, de Planaltina.
OAB/DF – E o que esperar de 2015?
Ibaneis Rocha – Será um ano de grandes desafios institucionais e de consolidação e avanços das conquistas da categoria. Do ponto de vista da sociedade, será um ano de grandes desafios face aos ajustes econômicos e sociais impostos pela crise econômica que passa o Brasil e em especial a nossa Capital Federal. São nesses momentos difíceis que reafirmamos os valores fundamentais da democracia e colocamos à prova a segurança e a normalidade de nossas instituições. E essa é uma luta permanente da advocacia: a segurança institucional e a manutenção dos valores do Estado de Direito.
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF