Brasília, 21/02/2012 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, recebeu o deputado federal Luiz Pitiman, nesta quarta-feira (20/02), para discutir a forma como os administradores regionais da Capital são selecionados. A própria Lei Orgânica do Distrito Federal, capítulo II, já prevê que essa escolha seja resultado de participação popular. Além disso, o artigo 12 do citado capítulo traz a necessidade de que as Regiões Administrativas tenham um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras. O que, segundo o deputado, não acontece no momento.
Para o deputado, é necessário encabeçar uma lei de iniciativa popular para alterar esse quadro e transformar as administrações regionais em verdadeiros locais de representação das comunidades, além de contar com corpo técnico bem preparado. Para uma Lei ser considerada como de “iniciativa popular” ela precisa de 25 mil assinaturas. Ibaneis pediu ao deputado que encaminhe estudos sobre a proposta de projeto de lei que regulamenta os dispositivos da Lei Orgânica, para que sejam analisados por uma comissão especial, no prazo de 90 dias.
Outras questões
Aproveitando a oportunidade, Ibaneis pediu apoio ao deputado em relação a alteração da Lei 8.906/94. Ela só autoriza o exercício dos estagiários de Direito a partir do 7º semestre do curso, quando ele passa a poder assinar petições, fazer carga de autos e praticar outros atos ali previstos. Para Ibaneis, o limite é equivocado e deve ser reduzido para o 5º semestre do curso, dando oportunidade ao estudante de participar mais ativamente do exercício da profissão.
Além disso, Ibaneis externou sua preocupação quanto aos problemas de segurança pública e o constante aumento dos casos de sequestro-relâmpago no DF. O presidente pediu a ajuda de Pitiman na criação de ações que alterem essa realidade. O deputado propôs a criação de uma audiência pública com representantes das 12 entidade dos setores de segurança do DF e com a diretoria da recém-criada Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF. A sugestão foi recebida com entusiasmo por Ibaneis. “É uma ação de melhoria de gestão. É dever da Ordem se pronunciar quando algo não está funcionando”, resumiu.
Reportagem – Dandara Lima