Brasília, 01/08/14 – O Marco Civil da Internet que entrou em vigor recentemente foi tema de palestra realizada na OAB/DF, nesta última quinta-feira (31). O advogado e blogueiro Fabrício da Mota Alves, colaborou no assessoramento técnico para aprovação do Marco Civil da Internet no Congresso Nacional, e falou sobre a importância da regulação jurídica das novas tecnologias digitais para a advocacia.

A aprovação do Projeto de Lei pelo Congresso foi antecedida por longos debates e uma tramitação conturbada. “Como a lei é extremamente complexa, e foi trabalhada no Congresso com muitos problemas, acredito que a advocacia vai contribuir para poder aperfeiçoar sua interpretação e aplicação”.

A lei 12.965/2014 é considerada a primeira no mundo que trata simultaneamente do uso da internet e também prescreve uma cartilha de direitos digitais do cidadão. A aprovação da mesma colocou o Brasil na vanguarda do assunto, podendo servir de referência para diversos outros países que estão também discutindo as prerrogativas do usuário e a regulação do mundo virtual. “A carência que antes havia foi suprida de forma inédita, e agora é inspiradora em outras nacionalidades” lembrou o palestrante.

O marco civil preencheu um vazio normativo e trouxe uma nova oportunidade de atuação profissional. O Direito digital já existe há muito tempo, porém era tratado de uma forma indireta, justamente pela falta de uma lei específica. “Agora, com o marco civil, a advocacia tem condição de desenvolver esse ramo com mais propriedade. O direito digital deve se expandir, penetrar nos meios acadêmicos muito em breve, e não vejo como difícil sua inclusão no exame de Ordem em alguns anos, dada a sua importância” finalizou Fabrício.

Texto – Rayssa Campos

Foto – Valter Zica

Comunicação social – jornalismo

OAB/DF