O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência, manifestou-se a favor do pedido da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) que cobra do Distrito Federal imediato cumprimento de sentença judicial que determinou que coloque em funcionamento elevadores e escadas rolantes da Rodoviária do Plano Piloto. Hoje (21), inicia-se o ano forense e os prazos oficiais começam a correr.

“Se o DF não colocar em funcionamento os equipamentos, terá de pagar multa diária. O recurso interposto na ação que o sentencia a colocar os equipamentos em funcionamento não tem efeito suspensivo. Já se extinguiu o prazo que tinha para colocar tudo em ordem. Nesse sentido agimos para que se observe o cumprimento da sentença. O Ministério Público concorda conosco”, explica o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da OAB-DF, Bruno Henrique de Lima Faria.

Memória do caso

“Ajuizamos a Ação Civil Pública porque há sistemática violação dos direitos das pessoas com deficiência, com falhas, mais especificamente, em relação às escadas rolantes e elevadores. Estão constantemente sem funcionamento em razão de depredações, falta de pessoal e outros motivos. O Poder Público, no entanto, não pode eximir-se de suas responsabilidades”, manifestou-se o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. Leia mais aqui.

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Confira a íntegra da Manifestação do Ministério Público.

Comunicação OAB/DF