Comissão da Advocacia Pública faz moção de elogio

A publicação de duas orientações normativas (ONs) rendeu ao advogado-geral da União substituto, Evandro Gama, uma homenagem da Comissão da Advocacia Pública da OAB/DF. As orientações, de número 27 e 28, foram publicadas em 14 de abril no Diário Oficial da União. Gama recebeu na segunda-feira (18) do presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB/DF, conselheiro Djacyr Arruda Filho, e do advogado da União e secretário-executivo da comissão, César do Vale Kirsch, uma “moção de elogios” pelo marco que as ONs representam para o aperfeiçoamento da advocacia pública federal.

A ON nº 27 veda o exercício da advocacia privada aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) e órgãos vinculados, com exceção da advocacia em causa própria e da advocacia pro bono. A primeira permite ao advogado público se defender caso seja processado e a segunda prevê a advocacia desinteressada, ou seja, não remunerada, praticada a favor de quem não tem condições de pagar um advogado.

A ON nº 28 reafirma a privatividade das funções dos advogados públicos federais na AGU. Com exceção dos cargos de livre nomeação, como a do advogado-geral, todos os outros cargos da AGU serão ocupados por membros da advocacia pública federal. “Esse ponto está na Lei Complementar nº 73/93, a Lei Orgânica da AGU, que é clara quanto às atribuições dos advogados públicos federais, aliás, em breve espero apresentar o texto da nova Lei Orgânica às associações de carreira”, disse o advogado-geral substituto. Com informações da AGU F


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