A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou à Câmara Legislativa, segunda-feira (14), parecer com sugestões ao Projeto de Lei nº 207/2007, do deputado distrital Benício Tavares (PMDB). O PL prevê a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre os principais pontos, a OAB/DF sugere a inclusão no estatuto de outras deficiências, como a de pessoas excepcionais, hiperativas, depressivas e portadoras de hidrocefalia, doenças mentais e síndrome de down. Além de todas deficiências que mesmo não mencionadas sejam classificadas em códigos e reconhecidas internacionalmente. O relator do parecer foi o advogado Nelson Rabelo Júnior, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF. No documento, a comissão também ressalta que no artigo sobre destinação das verbas arrecadas em eventos culturais financiados com recursos públicos para patrocinar artistas locais deficientes, o percentual de 80% seria exagerado. O ideal seria que 50% da verba proveniente das ações fossem direcionadas para a categoria. Dessa maneira, os 30% restantes poderiam ser utilizados para outros fins, como obras para o melhoramento da acessibilidade. O presidente da comissão, conselheiro Osmar Alves de Mello, exaltou a importância da criação do estatuto. Para ele, o documento é um importante passo na luta contra o preconceito. “Será muito importante, pois prevê a melhora na qualificação, na acessibilidade em vias públicas e a adoção do ensino inclusivo”, afirmou Alves de Mello. O presidente, porém, destacou que medidas como o ensino inclusivo irão exigir tempo de adaptação.