Conselheiro propõe alternativas à PEC do Calote

A Comissão Especial de Credores Públicos da OAB nacional, presidida por Vladimir Rossi Lourenço, se reuniu na última terça-feira (8) para decidir os próximos passos na estratégia da advocacia contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2006, que prevê novas regras para o pagamento de precatórios. Ficou decidido que o presidente Cezar Britto, em nome da Ordem, solicitará audiência ao presidente Lula da Silva para manifestar posição contra a chamada “PEC do Calote”. A estimativa é de que as emendas para aperfeiçoamento do projeto sejam apresentadas no início de agosto. O presidente da Comissão de Precatórios da OAB/DF e membro da comissão especial, conselheiro Marcos Resende, afirma que será necessário sensibilizar 27 senadores para corrigir a PEC no Plenário. Segundo Resende, o esforço da comissão agora é apresentar emendas para aperfeiçoar o projeto. A OAB propõe o juizo conciliatório em substituição ao leilão de deságio. “A sentença judicial não pode ser objeto de leilão, tem de ser cumprida”, diz Resende. Uma das emendas sugerida é o aumento da quantidade de recursos para o pagamento de precatórios. “Propomos que o percentual da receita líquida dos estados seja de 3% ao pagamento de precatórios, enquanto a proposta do governo é de 0,6%”. Também participaram da reunião o conselheiro federal por Rondônia Orestes Muniz Filho; o vice-presidente da Comissão, Flávio José de Souza Brando; o secretário Marcos Luis Borges de Resende, além dos membros Eduardo de Souza Gouvêa e Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque, além dos convidados João Paulo Silveira e Altivo Augusto Alves Meyer, especialistas na matéria. Calote A PEC dos Precatórios foi aprovada em 18 de junho pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda votação pelo Plenário do Senado, onde ainda poderá receber emendas. Ela institui um regime especial de pagamento de precatório pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, em forma de leilão de deságio para recebimento de créditos. Quem oferecer o maior desconto no crédito leva o dinheiro. Hoje, estados e municípios são os grandes devedores e somam cerca de 100 bilhões de reais, afetando cerca de 5 milhões de pessoas, que esperam receber montantes já aprovados pela Justiça.


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