Conselho Nacional de Justiça está aberto ao cidadão

Criado para servir como um mecanismo de gerenciamento e controle administrativo do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, cujo objetivo é definir políticas de gestão administrativa em áreas como estatística, informatização e obras, entre outros, já está aberto à população e à comunidade jurídica.

O CNJ funcionará também como instância disciplinar, fiscalizando a conduta dos servidores do Judiciário, magistrados, desembargadores e ministros. Qualquer cidadão, associação, sindicato, entidade da sociedade civil ou o Ministério Público poderá solicitar a atuação do CNJ, por meio de reclamações contra magistrados, servidores ou contra o funcionamento do Judiciário. Para isso, basta protocolar o pedido pessoalmente, ou enviar a petição pelo correio. A petição deve ser identificada, pois o órgão não irá admitir denúncia anônima. O autor deve informar número de identidade, CPF e endereço para contato, e o pedido não necessita de assinatura de advogado. O solicitante deve narrar corretamente os fatos e apresentar provas ou indícios que os comprovem. A partir de agosto a Secretaria Geral do CNJ vai instalar um sistema eletrônico de recebimento das reclamações, para facilitar o acesso aos serviços do órgão. Se a reclamação for feita por fax, o autor deve confirmar a solicitação enviando a petição pelo correio. As reuniões do Conselho Nacional de Justiça serão quinzenais e também estão abertas a qualquer cidadão.