Desembargador protela decisão sobre autoconvocação

O desembargador Getulio Pinheiro, do Tribunal de Justiça do DF, quer que a OAB/DF comprove que foi protocolado o requerimento de oito deputados pedindo a autoconvocação da Câmara Legislativa para examinar o impeachment do governador José Roberto Arruda. O despacho foi assinado na terça-feira (22) pelo desembargador, mas a OAB/DF só foi notificada na tarde desta quarta-feira. O desembargador é o relator do mandado de segurança impetrado pela OAB/DF para que seja suspenso o recesso da Câmara Legislativa, possibilitando assim que os deputados dêem prosseguimento ao processo de impeachment. A OAB/DF alega que a mesa diretora da Câmara recebeu um requerimento assinado por oito deputados pedindo a autoconvocação imediata, mas o plenário acabou aprovando requerimento posterior, com 16 assinaturas, marcando a convocação extraordinária para o dia 11 de janeiro. A entrega formal do requerimento dos oito deputados está comprovada, no pedido da OAB/DF, pela cópia de matéria publicada no site oficial da Câmara Legislativa. A OAB/DF juntou aos autos, também, farto noticiário da imprensa relatando a apresentação do requerimento. A exigência do desembargador Getulio Pinheiro tem como única consequência o adiamento de sua decisão para depois do dia 28, pois é público e notório que o requerimento foi apresentado à Mesa Diretora e lido pelo presidente da Casa. O despacho prejudica o objetivo do mandado de segurança, que é fazer com que a Câmara Legislativa se reúna extraordinariamente desde já, para que corram os prazos do processo de impeachment.


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