Em celebração aos 30 anos do Estatuto da Advocacia, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou uma sessão solene para homenagear sua promulgação em 4 de julho de 1994. O evento, organizado pela Diretoria de Prerrogativas e Escola de Prerrogativas, aconteceu no auditório da OAB/DF na última quinta-feira (04/07).

O Estatuto da Advocacia, conhecido como Lei Federal 8.906/94, é fundamental para a regulamentação da profissão de advogado no Brasil, estabelecendo direitos e deveres, e reforçando a importância da advocacia na defesa da justiça e da democracia.

O regulamento garante, por exemplo, o direito de acesso aos autos de processos, o sigilo das comunicações com os clientes e a inviolabilidade do local de trabalho e documentos dos advogados. Além disso, ele regula o funcionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade responsável por zelar pela ética, disciplina e defesa das prerrogativas dos advogados.

Sessão solene

Na cerimônia, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, pontuou a relevância do Estatuto na defesa das prerrogativas dos advogados. “Ao longo de três décadas, enfrentamos desafios, conquistamos vitórias e fortalecemos a nossa missão de defender o Estado Democrático de Direito. Eu tenho a honra de afirmar que nos últimos anos inauguramos uma nova era de proteção e reconhecimento para a Advocacia, com a aprovação da Lei nº 14.365, de 2022, que redirecionou a História Contemporânea da nossa Classe. História essa que cada um dos senhores e senhores integram. Essa gestão histórica merece ser reconhecida em todos e em todos os trabalhos. E plantamos novas regras que ampliam penalidades de violações e fortalecem a proteção do nosso trabalho com o objetivo de cidadanizar o exercício de cada um e de cada uma de vocês.”

Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, relembrou a importância de celebrar a história da OAB. “Uma data que é para celebrar, uma data que é para comemorar, uma data que é para lembrar de toda a nossa história, de nosso passado, sempre levando em consideração, pensando no passado, trabalhando no presente, sempre pensando no futuro da nossa casa, que é muito maior que todos nós.”

Délio finalizou seu discurso agradecendo a todos os presentes, presidentes de subseções, membros de comissões, e todos que fazem parte da OAB/DF. “Agradeço a todos aqueles que fazem parte dessa história atual da nossa Casa, que não existiria se não fosse a história passada daqueles que estiveram aqui conosco, que estão aqui conosco, compartilhando desse momento de alegria, desse momento de celebração.”

Newton Rubens, diretor de prerrogativas da OAB/DF, relembrou os desafios enfrentados para a criação e implementação do Estatuto. “Nós temos muito a comemorar com os 30 anos do nosso Estatuto, na verdade, ele é o resultado do trabalho, de séculos de história e trabalho, de toda a advocacia, desde o Brasil-Império até os dias atuais, e ao longo desses 30 anos ainda conseguimos muitos avanços, especialmente no que tange à criminalização da violação das prerrogativas, sobre o acompanhamento da Ordem em operações que envolvem advogados, as prerrogativas da mulher advogada, tudo isso foram significativos avanços ao longo desses 30 anos, e temos muito a comemorar.”

Roberta Queiroz, secretária-geral adjunta da OAB/DF, enfatizou a importância da advocacia na manutenção do estado democrático de direito. “Hoje é um momento de celebrar, sim, celebrar os 30 anos do nosso estatuto, um estatuto que é a nossa lei maior, que assegura nossa atividade profissional, nosso sigilo, nossa coação, nossas prerrogativas. Por meio deste vídeo que foi passado agora, é importante lembrarmos que não podemos parar, que precisamos continuar sendo resistência, continuar sendo a garantia do nosso estado, do nosso país.”

Falando aos novos advogados e estudantes de Direito, Fátima Bastos, secretária-geral da Caixa de Assistência aos Advogados do Distrito Federal (CAADF), pontuou a importância de cada advogado e advogada na história da advocacia e na defesa dos direitos. “Quero aqui dizer a você que você faz parte dessa história, você faz parte e é muito importante, porque a advocacia através de nós é representada, ela é defendida, ela é o marco da nossa sociedade. Vocês são da próxima geração e culturalmente todos vocês poderão estar aqui nessa mesa. Então ouse, continue, persevere, porque vale a pena, a advocacia vale a pena.”

O legado do Estatuto da Advocacia

O evento também contou com duas palestras magnas. A ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo, destacou a importância da manutenção e fortalecimento dos pilares democráticos, enquanto Nabor Bulhões, membro vitalício do Conselho Federal da OAB, refletiu sobre o impacto transformador do Estatuto ao longo das últimas três décadas.

A ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo, observou a defesa contínua do Estado Democrático de Direito. “É fundamental compreendermos que a luta que enfrentamos e continuamos a empreender em defesa do Estado democrático de direito é crucial. Fora dos princípios democráticos, não existem prerrogativas. Aqueles que advogaram durante períodos de ditadura sabem bem que não havia respeito às prerrogativas, não havia espaço para sua defesa.”

A ministra também celebrou os 30 anos da construção do Estatuto que rege a advocacia, descrevendo-o como uma conquista de homens e mulheres que jamais se curvaram diante de ameaças, agressões e violações. “É essa força e resistência que nos distinguem”, afirmou.

Em tom histórico, Nabor Bulhões, membro vitalício do Conselho Federal da OAB, refletiu sobre o impacto transformador do Estatuto nos últimos 30 anos. “Um momento verdadeiramente significativo e histórico é a celebração dos 30 anos da promulgação da Lei nº 8.906, de 1994, que revolucionou a legislação sobre a advocacia no Brasil. Esta lei representou um avanço tanto social quanto histórico. Foi sob a Constituição de 1946 que surgiu o antigo Estatuto da OAB, Lei nº 4.215, de 1963, um marco em um regime constitucional já estabelecido.”

Ao final de sua palestra, Nabor reforçou que “a celebração dos 30 anos da Lei de 1994 marca não apenas uma evolução legislativa crucial, mas também a trajetória dos advogados como pilares na construção da consciência jurídica nacional.”

Daniel J. Kaefer, coordenador da Escola de Prerrogativas OAB/DF, expressou a significância do dia. “Esta data é um marco histórico importante, não somente para a nossa classe, mas para toda a sociedade, reafirmando a importância das prerrogativas profissionais na promoção da justiça. A data nos enche de orgulho ao refletirmos sobre o trabalho árduo e dedicado da Diretoria e da Comissão de Prerrogativas da OAB DF, que incansavelmente lutam pela defesa e valorização da advocacia.”

Nesse contexto, Rénad Langamer Cardozo de Oliveira, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, enfatizou que o Estatuto não apenas protege os direitos fundamentais dos advogados. “A nossa carta maior da advocacia conhecida como Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, mais do que salvaguardar o direito do pleno exercício da advocacia, garante a firmeza da própria democracia. É clássica a frase: Sem advogados, não há Justiça. Sem Justiça, não há Democracia.”

Por fim, Maria Victoria Hernandez Lerner, secretária-geral da Comissão de Prerrogativas, reforçou que o Estatuto vai além de regulamentar a profissão. “O Estatuto é um instrumento fundamental de defesa do Estado Democrático de Direito. O marco de 30 anos do Estatuto é uma importante efeméride a ser comemorada não só pela advocacia, mas por toda a sociedade brasileira que ainda vive o sonho de um país mais justo e solidário.”

Confira as fotos da sessão solene.

Jornalismo OAB/DF