Crianças que fazem tratamento no Hospital da Criança de Brasília José Alencar terão a continuidade do tratamento, ao menos nos próximos dias. Após audiência de conciliação, nesta terça-feira (24), o desembargador Alfeu Machado, relator do recurso, que envolve a gestão do Hospital da Criança pelo Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe), indicou diversas condições que devem ser efetivadas para que o Icipe continue na gestão do contrato, são elas:
– apresentação de propostas concretas, com prazos factíveis, para submissão do Icipe a novo procedimento que o qualifique como organização social;
– compromisso formal de contratar pessoal mediante concorrência ampla e com critérios objetivos de seleção;
– divulgação de programa de trabalho desenvolvido e futuro;
– compromisso do DF em promover fiscalização periódica das atividades do Icipe e
– chamada pública para viabilizar ampla concorrência de outras entidades interessadas na gestão do Hospital da Criança.

O desembargador deu prazo até 10 de maio para o Governo de Brasília se manifestar. Durante a audiência, Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, disse que a decisão foi absolutamente feliz e sensível às necessidades das crianças. “Hoje temos uma luz no fim do túnel de que o hospital não será fechado. Quem precisa do hospital pode ficar tranquilo ao menos por enquanto. Hoje o Icipe saiu daqui mais tranquilo para a continuar com a gestão do hospital”, destacou. “A OAB sempre buscou que as crianças e suas famílias sejam protegidas. Se existirem irregularidades que sejam punidos os que violaram a lei e ajustados os problemas existentes”.

Presente na sessão, o diretor-tesoureiro Antonio Alves disse que “a decisão, embora não defira o efeito suspensivo pretendido, traz calma para a sociedade e para as pessoas que usam o hospital, porque ela suspense os efeitos e cria um cenário próprio para os problemas existentes”.

André de Sá Braga, advogado da Icipe, disse que a condução que foi dada pelo desembargador os surpreendeu pela clareza e profunda percepção da questão social, “obviamente mantendo a visão de aplicador da lei, mas também de pacificação social. Só temos a agradecer ao desembargador, ao nos dar a oportunidade de fazer algo diferente pelo Distrito Federal”, disse. “Acredito que a médio prazo vamos demonstrar que todas essas preocupações do desembargador e do MP não são motivos de preocupação. Nós estamos plenamente adequados à legislação, vivemos um processo de adequação permanente. Vamos mostrar isso atendendo aos requisitos”. Braga disse ainda que se for do entendimento de que é necessário um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o Icipe não terá problemas em cumprir.

Kildare Meira, presidente da Comissão do Terceiro Setor da OAB/DF, disse que “na prática se garantiu a continuidade do serviço e foi a encarnação do espírito do Novo CPC. Tenho que parabenizar o relator porque ele conseguiu estabelecer um diálogo entre as partes. Foi dada uma solução salomônica. Ele conciliou o interesse público e a legalidade”. Kildare demonstrou preocupação com indagações do Ministério Público, que tratou o terceiro setor como 'empresa' num inteiro equívoco. “Entidades do terceiro não têm objetivo de lucro, são parceiras do Estado”, explicou Meira.