Crea/DF requer que OAB/DF entre com Adin para alterar Código de Obras do DF

Representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea/DF) se reuniram, na tarde desta quinta-feira (8), com o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, para tratar da inconstitucionalidade de um artigo presente no Código de Obras e Edificações do Distrito Federal. O documento, sancionado em abril deste ano, determina que a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis/DF) fiscalize documentação (Anotação de Responsabilidade Técnica) e profissionais em obras realizadas em todo o DF.

De acordo com o relato da presidente do Crea, Fátima Có, tal atividade já é exercida pelo Conselho. “A fiscalização das obras cabe aos conselhos regionais, como previsto em Lei Federal, e não ao Poder Executivo. Viemos até a Ordem para arguir a inconstitucionalidade deste item do documento”, explicou.

O Crea/DF é uma autarquia federal que fiscaliza exercício profissional dos engenheiros, engenheiros agrônomos, geógrafos, geólogos, meteorologistas e tecnólogos com o objetivo de garantir que as obras sejam executadas por profissionais e empresas regularmente habilitados. Com o novo Código de Obras e Edificações do DF, o responsável pela obra estará sujeito a duas penalizações, uma da Agefis, prevista pelo código, e outra pelo Crea, como determina a Lei nº 6.496/1977.

De acordo com Gilberto Campos, chefe do Departamento Técnico do Crea/DF, é necessário que o artigo seja revogado. “Viemos conversar com o Juliano para buscar uma solução para revogar esse item do código. A competência de multar a falta de responsável técnico e a falta de registro profissional cabe aos conselhos regionais”, defendeu.

Também presente na reunião, o diretor financeiro do Crea/DF e membro da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, Artur Milhomem, destacou que o objetivo é entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. “Vamos formular o pedido para a OAB/DF com todos os argumentos expostos para que a Ordem possa mover uma ADIN para reformular esse código. A Agefis não pode exercer essa atividade usurpando uma atividade do conselho”, destacou.

Após ouvir a solicitação, Costa Couto afirmou que a OAB/DF vai analisar os preceitos previstos no Código. Segundo ele, se detectada a inconstitucionalidade, a Ordem entrará com a ação até o recesso do Judiciário.

Posse – Durante a reunião, o advogado Laurindo Modesto foi indicado pelo presidente Juliano Costa Couto para representar a Seccional na Câmara Técnica do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Atualmente, a OAB/DF tem dois representantes, o recente empossado Laurindo e o advogado Leonardo Mundim.

“Sinto-me honrado pelo presidente Juliano em confiar essa responsabilidade de representar a OAB. Só tenho a agradecer e, no que eu puder contribuir com a minha experiência, podem contar comigo”, disse.

Presenças – Também estiveram presentes na reunião: Fátima Có, presidente do Crea/DF; Helena de Fátima Oliveira, assessora jurídica do Crea/DF; Gilberto Campos, chefe do Departamento Técnico do Crea/DF; Lara Sanches, chefe da assessoria jurídica do Crea-DF; e os advogados Laurindo Modesto e Artur Milhomem.


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