Marco Civil é um grande avanço para o direito de privacidade, diz Comissão de Tecnologia da OAB

Brasília, 23/4/2014 – O Marco Civil da Internet agora é Lei. A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei durante o NETMundial, encontro realizado em São Paulo que reúne representantes de mais de 90 países, entre eles 27 ministros, nesta quarta-feira (24). O projeto foi aprovado na terça-feira (22) pelo Senado Federal. É necessário esperar a publicação no Diário Oficial para saber a data em que o Marco entra em vigor.

Hellen Falcão, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da Seccional, diz que o Marco Civil tem como função máxima acabar com o jargão ‘Internet é terra sem lei’. “Foi um grande avanço quanto ao direito de privacidade, vez que restou estabelecido que um pedido da vítima, ou seu representante, é suficiente para a remoção imediata de imagens ou vídeos contento nudez ou sexo sem sua autorização, sob pena responsabilidade do site que os mantêm”, pontuou.

A presidente da Comissão diz também que o Marco é benéfico para a elucidação de Crimes Virtuais, pois normatiza o dever de guarda dos dados de conexão dos servidores de Internet e de aplicativos, possibilitando assim maior eficiência na identificação de criminosos da rede. “Apesar de ter sofrido uma grande pressão política, o Marco Civil manteve seu projeto inicial quanto a neutralidade da rede, que significa a livre navegação por quaisquer sites, sem tarifação diferenciada pelo nível acesso”. Hellen finalizou ao dizer que “o mundo está ansioso por normas quanto ao uso da internet e podemos dizer que, neste ponto, o Brasil saiu na frente”.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – divulgação
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

 


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