Representando a OAB Nacional, o conselheiro federal da OAB/DF e diretor do Conselho Federal da OAB, Ibaneis Rocha, participou nesta quinta-feira (5) de cerimônia em homenagem aos 29 anos da promulgação da Constituição Federal, ocorrida em 5 de outubro de 1988. Em evento realizado no Supremo Tribunal Federal foi assinado protocolo entre a corte e a Câmara dos Deputados para a conjugação de esforços na regulamentação de dispositivos da carta que ainda pendem de legislação, para a sua plena eficácia.

Até outubro do ano que vem, quando a Constituição completará 30 anos, especialistas trabalharão juntamente aos parlamentares no desenvolvimento de projetos de lei visando dispositivos ainda não regulamentados.

“Ao longo desses 29 anos, o STF tem dado diversas interpretações, em virtude da omissão do Congresso Nacional na regulamentação de vários dispositivos da Constituição. Além de trazer uma insegurança jurídica, isso abarrota nossos tribunais e diversifica muito as decisões. Essa parceria entre o Supremo e o Congresso é de suma importância na efetivação de direitos garantidos pela Constituição de 1988”, afirmou o secretário-geral adjunto da OAB, Ibaneis Rocha.

“A OAB, como parceira e defensora da Constituição, a tendo como seu único livro, tem o dever de participar de todos esses debates e, certamente, não se furtará ao enfrentamento necessário. A entidade irá oferecer instrumentos e pareceres, por meio de suas Comissões, de modo a subsidiar os parlamentares. A diretoria da Ordem, presidentes de Seccionais e conselheiros federais estarão presentes no Congresso, levando a voz da cidadania que é defendida pela advocacia”, completou Ibaneis.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, classificou a tarefa como a realização da vocação democrática e inclusiva do Brasil. “Trata-se de um trabalho que visa à regulamentação de dispositivos constitucionais em relação aos quais ainda não há legislação aplicável ou, se há, tal legislação pode ser aperfeiçoada, inclusive pela incorporação de soluções que o STF, no exercício de suas competências, construiu ao longo das últimas décadas. Dialogar e refletir acerca da experiência do tribunal lança luz sobre o trabalho do Congresso, instituição responsável por conferir sentido e densidade às normas da Constituição. Trabalhar pela efetividade da Constituição é trabalhar pela realização da vocação democrática e inclusiva do Brasil”, afirmou.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ressaltou a importância da Constituição. “Ao comemorar 29 anos de vigência da Constituição, temos um Brasil e um mundo diferentes, mas com a mesma Constituição, reinterpretada e reinventada. Se ainda não temos sua implementação com plena eficácia, para que todos os cidadãos tenham o direito de exercer aquilo que foi conquistado em 1988, estamos unidos para dar coro à exigência constitucional. O início dos trabalhos pelo Legislativo faz com que acredite cada vez mais na Constituição. Na minha carreira, por mais que se afirme alguns problemas ou questões relativas a ela, continuo acreditando. Acreditar na Constituição é acreditar no Brasil e na democracia. A votação de leis que tornem eficazes as normas constitucionais farão que tenhamos avanço significativo”, afirmou.

“Tendo a honra de presenciar essa solenidade que une os poderes Judiciário e Legislativo, não temos dúvida em afirmar que o Brasil vive uma verdadeira democracia, amparada na combinação de independência e harmonia entre os poderes e suas instituições republicanas”, discursou Eunício de Oliveira, presidente do Senado, no evento.

Com informações do CFOAB