A Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB/DF realizou debate, na noite da última terça-feira (5), na intenção de estimular a discussão e o entendimento sobre Processo Administrativo Sancionador. A Casa recebeu grandes nomes do poder Judiciário brasileiro para discutir o tema, especialmente, os processos administrativos disciplinares e o administrativo de responsabilização, oriundo da Lei Anticorrupção.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, disse que sabe da importância da advocacia na esfera administrativa e que “a Ordem entende que esse é um espaço estratégico do mercado e que ainda tem muito pra crescer, seja nos Tribunais de Contas ou no Poder Executivo, o direito à ampla defesa e contraditório precisam ser respeitados sempre”

Para Antonio Rodrigo Machado, presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance, todos os acusados nas instâncias cível, penal ou administrativa poderão se valer de mecanismos legais possíveis para a garantia da ampla defesa em processo acusatório que tenha o escopo de aplicação de pena. “A Constituição define a unidade dos procedimentos acusatórios a partir da sistematização da proteção dispensada aos acusados. O direito de defesa exercido no Poder Judiciário precisa influenciar a atuação de advogados nos processos administrativos sancionadores”, afirma.

Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, corregedor-geral da União, falou sobre a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar e do Processo de Responsabilização de Empresas no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU). O corregedor-geral apresentou números da tramitação de processos administrativos na CGU, mostrou o trabalho que vem sido desenvolvido e falou um pouco sobre a organização interna do órgão.

Já João Carlos Mayer, juiz Federal, trouxe ao público uma análise geral da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o controle jurisdicional dos atos administrativos. Ao final do evento foi aberto espaço para que os palestrantes tirassem as dúvidas dos presentes.

Além destes, compuseram a mesa do evento as advogadas Izabela Frota Melo e Tauge Alves Ferreira.