Recurso contra projeto de lei que cria paralegais chega à Câmara dos Deputados

Brasília, 15/10/2014 – Por meio de recurso regimental, o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) representou, nesta quarta-feira (15), contra a apreciação conclusiva, pelo plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 5.749, que regulamenta a atuação dos “paralegais”, bacharéis em Direito ainda não aprovados no Exame de Ordem. A iniciativa do parlamentar ocorreu após reunir-se com o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da Seccional da OAB/DF, Jackson Domenico, e com os advogados Rodolfo Torres e Diego Ferreira, assessores do Conselho Federal da OAB.

“Com esse recurso, evitamos que o projeto entre em pauta sem uma discussão mais profunda em torno de um assunto que impacta diretamente não apenas uma classe, como os cidadãos de forma geral”, afirmou Domenico. “A criação dessa função (o paralegal) necessita de um amplo debate no plenário desta casa”, diz o texto do recurso protocolado sob nº 324.

O projeto já foi objeto de análise do Conselho Federal da OAB que, em sessão plenária, classificou-o como sendo uma “ideia estapafúrdia e aberração jurídica, sendo os bacharéis não aprovados no Exame de Ordem como vítimas de estelionato educacional”.

Em posicionamento unânime, a OAB manifestou que embora sejam vítimas do sistema educacional, a reprovação mostra que estes bacharéis não estão preparados para assumir responsabilidades de advogado, profissional que lida com vida, patrimônio e liberdade.

Comunicação Social – Jornalismo
Foto – José Cruz/ABr
OAB/DF


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