O novo Código de Ética e Disciplina, em vigor desde setembro, trouxe uma novidade há muito tempo aguardada. Agora é possível publicizar os serviços advocatícios, de forma discreta e sóbria, nas mídias sociais. Mas a questão gera dúvidas sobre como isso pode ser feito sem gerar uma infração ética. Para ajudar os advogados a fazer a publicidade respeitando o código, a OAB/DF, por intermédio do Conselho Jovem, realizou uma audiência pública na quarta-feira (7). O evento se dispôs a ampliar este debate a nível nacional com as recomendações de encaminhamento do resultado do debate para o colégio de presidentes das Seccionais, bem como, para os colégios de presidentes da OAB Jovem e do Tribunal de Ética e Disciplina.

Segundo o presidente do Conselho Jovem da OAB/DF, Camilo Noleto, o anteprojeto do Código de Ética fazia uma vedação à publicidade online. “O advogado não podia utilizar das redes sociais para divulgar o seu serviço. Esse projeto foi vencido, sendo alterado para permitir que o advogado possa utilizar as redes sociais”, conta. Noleto afirma que a maior preocupação do Conselho é que “embora a norma tenha autorizado a veiculação de conteúdo, ela não expressa qual forma de divulgação pode ser feita. Nós entendemos que precisa-se criar um regulamento específico. Obedecendo o que a regra geral estabelece”. O presidente explica que o objetivo é fazer um provimento do que pode ou não ser feito pelo advogado para que ele não incorra em nenhuma infração ética. Noleto ressalta ainda que o Conselho defende o uso da publicidade nas redes sociais de forma moderada.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, ressaltou que já existem algumas Seccionais se manifestando com relação ao tema, mas que o assunto ainda causa muitas divergências. “Andamos todos em um paralelo que é de difícil identificação se haverá ou não infração ao código”. O presidente contou que as dúvidas mais frequentes são com relação a publicidade online. “Os advogados têm dúvida se o post pode ou não ser patrocinado, quais as consequências do patrocínio, e também, sobre o conteúdo das postagens realizadas”.

Na mesa de trabalhos da audiência, mediada pela secretária-geral adjunta do Conselho Jovem da OAB/DF, Marcela Signori Prado, estavam ainda presentes: o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso de Melo; o presidente da Subseção Gama e Santa Maria, Amaury Santos de Andrade; o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Luis Gustavo Muglia; o conselheiro Maurício Gieseler de Assis, a diretora da Comissão de Relações Internacionais, Marielle Brito.

O evento

O debate contou com a presença de dezenas de advogados que puderam explanar suas opiniões. Primeiro falaram aqueles que compuseram a mesa da cerimônia, logo depois todos os presentes que quiseram se manifestar utilizaram seu tempo para debater o assunto. Foram feitos apontamentos válidos a respeito das permissões e proibições da publicidade na rede.

Grande apoiador deste tipo de discussão dentro da Ordem, Jacques Veloso citou a possibilidade de o advogado se promover através do que ele chamou de “marketing de conteúdo”, ou seja patrocínios de eventos jurídicos e a publicação de artigos em revistas da área. Assim o jovem advogado terá o seu nome difundido sem necessariamente fazer propaganda de si mesmo. “Tudo o que o advogado fizer, mesmo online, que seja destinado a advocacia. O código diz que é possível fazer publicidade, mas não pode fazer propaganda. Propaganda é se auto-promover. Publicidade é institucional, é você se apresentar à sociedade jurídica como profissional”. O secretário geral destacou que uma das principais preocupações da Ordem é que o advogado iniciante saia do anonimato e conquiste sua cartela de clientes.

A fim de trazer as normativas e as limitações impostas pelo Código de Ética Luiz Gustavo Muglia, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), participou do debate. Para o presidente é necessário cautela na manifestação dos conteúdos expostos nas redes sociais. “Vamos ter bom senso. Deve-se distinguir publicidade de propaganda. Temos que ter cautela para não expormos o nosso cliente. Se o advogado violar o código, deverá ser punido”. O presidente do TED afirmou ainda que a postura do Tribunal nesta gestão não é pura e simplesmente punitiva, o foco principal é dar uma função educativa ao advogado para que ele não infrinja nenhuma regra.

Para que todos pudessem entender melhor a discussão do marketing na advocacia Maurício Gieseler de Assis, presidente da Comissão de Estudantes de Direito, trouxe três pontos a serem trabalhados. As disrupções tecnológicas vivenciadas nos últimos tempos, a economia do país neste momento e a era da comunicação. “A tendência é a dependência da tecnologia crescer. Nós temos que nos questionar se é possível criar uma cisão entre tecnologia e comportamento dos advogados”, afirmou. Gieseler de Assis também disse que esta discussão deve permear a ótica daqueles que já fazem parte do meio jurídico, os quais vivenciam as interferências da tecnologia no dia a dia. Por fim, ponderou a dificuldade dos órgãos regulamentarem a informação que é cada vez mais rápida. “É muito difícil de se controlar a publicidade na internet porque a velocidade dos conteúdos é muito alta. Por este motivo eu sou a favor que a OAB adote uma visão complacente da divulgação de conteúdo”, afirmou.

A diretora da Comissão de Relações Internacionais, Marielle Brito, afirmou que as redes sociais foram importantíssimas para que ela obtivesse sucesso no mercado saturado e competitivo da advocacia. “Desde a formatura eu tinha um site. Depois eu fiz um blog. Eu utilizei a internet para começar a publicar artigos e divulgar o meu trabalho”. Segundo ela a rede auxilia os jovens advogados que querem adentrar neste mercado para exercer a profissão. A advogada afirmou que pelo fato do escritório de advocacia ser uma empresa ele deve sim investir em marketing, caso contrário os lucros não serão tão proveitosos como poderiam ser. “Os 3 pilares de qualquer empresa são administração, serviço e marketing. Temos que investir em marketing para crescer assim como as demais empresas”.

O secretário-geral da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Filipe Bianchini, também participou da audiência. Para ele discussões como esta são de extrema importância uma vez que os meios digitais são excelentes para o Jovem Advogado por causa do baixo custo e da agilidade das informações. Porém o secretário-geral alerta que “as redes sociais demandarão sempre uma interpretação cuidadosa do Código de Ética. Nossa busca deve se pautar em alavancar ao máximo a atividade advocatícia, sem contudo mercantizá-la”.

As discussões da audiência pública se restringiram ao âmbito de divulgação da publicidade. Por fim, os participantes do evento se dispuseram a ampliar este debate a nível nacional com as recomendações de encaminhamento do resultado do debate para os diferentes colégios de presidente do Brasil.