Seccional pede suspensão de decreto que destina verba para reforma no Estádio Mané Garrincha

Brasília, 23/10/2014 – A Seccional da OAB do Distrito Federal ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar, nesta quinta-feira (23), na 4ª Vara da Fazenda Pública, na qual solicita a suspensão do Decreto 35.882/2014, que destina R$ 55 milhões para reforma e ampliação do Estádio Nacional Mané Garrincha.

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, criou uma Comissão Especial para Controle de Atos de Fim de Governo, que propôs a ação. Fazem parte da Comissão o presidente da ESA/DF, Jorge Amaury e os conselheiros Christiane Pantoja, Renata Amaral, Luiz Henrique e Felipe Bayma.

Christiane Pantoja, uma das advogadas que assina a ação, diz que a verba era destinada originalmente para mobilidade urbana no DF, por meio da recuperação de rodovias, construção do anel viário do DF, implantação de ciclovias e do Corredor de Transporte Coletivo do Eixo Sudoeste-Distrito Federal, sendo realocada sem qualquer justificativa. A ação diz que o dano é iminente, “pois o Governo do DF, já em despedida, poderá realocar os recursos, se já não o estiver fazendo. E também irreversível, pois, uma vez aplicados, tais recursos não voltarão”.

A ACP pede, em sede liminar, que a liberação do valor de R$ 55 milhões seja suspensa. No mérito, a ação requer a nulidade do Decreto e o retorno imediato das verbas para as destinações originárias.

Íntegra da ACP

Texto – Tatielly Diniz
Foto – divulgação
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF


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