Simpósio destaca a necessidade de um novo Código de Processo Civil

Brasília, 7/6/2013 – “As alterações no Código de Processo Civil irão mudar substancialmente a vida da advocacia”. Desta maneira o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, abriu os trabalhos no primeiro dia do “Simpósio – Novas Tendências do Processo Civil”, na quinta-feira (6/6). Com palestrantes do renome, o evento discutiu as nuances do Projeto do Novo Código do Projeto Civil – que está em vias de ser aprovado na Câmara dos Deputados – sob a coordenação científica do diretor da Escola Superior de Advocacia do DF (ESA/DF), Jorge Amaury Nunes e o do pesquisador do Núcleo de Direito Processual Civil da PUC/RJ, Alexandre Freire.

Falando sobre o tema “Das Microrreformas ao Projeto do Novo CPC”, Jorge Amaury destacou a importância da uniformização do código. “Eu não tenho nenhuma dúvida que estamos precisando de um novo código, que atenda o conteúdo sistemático da atividade que os advogados precisam desenvolver. Certamente haverá críticas pontuais ao novo Código de Processo Civil, mas ainda que se encontre imperfeições na proposta em tramitação no Parlamento Brasileiro, será melhor um código novo dotado de sistema, com algum defeito, do que esta colcha de retalhos que nos é dada hoje”.

simpósio CPC 06-07-2013 063Para o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Bruno Dantas, há uma necessidade real de um novo código. “O Brasil não suporta mais um código que foi elaborado em 1973, com uma realidade totalmente diferente. Quarenta anos depois, nós ainda estamos aplicando um código de 73, apesar de ter uma constituição de 88, que nos trouxe garantias fundamentais, direitos sociais e uma gama imensa de direitos. E apesar disso continuamos a buscar esses direitos através de um Processo Civil arcaico, anacrônico e que estimula grandes grupos financeiros a utilizarem a Justiça como estratégia empresarial”.

Já no segundo painel da noite, o tema “Demandas Repetitivas no Projeto do novo CPC” trouxe críticas ao novo código. Segundo o coordenador da área de Direitos Difusos e Coletivos da PUC-SP, Nelson Nery Junior, o ponto mais crítico é em relação às demandas repetitivas. Para ele, já que a efetivação do novo CPC é inevitável, o que se deve fazer é trabalhar para melhorar a proposta. “Os incidentes de demandas repetitivas e os precedentes são pontos que, com o novo código, farão com que a decisão venha de cima para baixo, ou seja, o STF e o STJ decidindo e mandando em tudo no país e o juiz obedecendo aqui embaixo. Essa obediência do sistema de precedentes está errada e sou contra isso. O juiz tem que ter independência para decidir e não os tribunais superiores editarem o que o juiz deve fazer”.

Dierle Nunes, doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de Roma, destacou a importância do debate sobre o tema, pois o novo CPC irá influenciar diretamente a vida dos advogados militantes. Ressaltou ainda que a lei é apenas um capítulo do problema da Justiça Brasileira. “Temos que nos preocupar em continuar debatendo, para auxiliar na melhoria do código nessa reta final, mas não podemos esquecer das outras questões que o sistema de Justiça exclui. E no que diz respeito a utilização de padrões decisórios para resolver o problema da litigiosidade repetitiva, precisamos estar atentos que medidas esses padrões decisórios estão sendo construídos e aplicados adequadamente, para a resolução desses conflitos de massa no Brasil”.

simpósio CPC 06-07-2013 044Finalizando os debates, o procurador do Estado de Pernambuco, Leonardo Carneiro da Cunha, afirmou é preciso que o novo CPC tenha um precedente para as ações idênticas. “Nós vivemos um momento de litigiosidade em massa, de contexto mundial. Para solucionar isto, existem as ações coletivas e a legislação brasileira neste ramo é referência mundial, mas nossa prática não corresponde ao que está na legislação, ou seja, não temos ações coletivas do jeito que poderíamos e isso faz com que haja incontáveis ações repetitivas ajuizadas diariamente. Estou de acordo que muitos casos precisam ser isoladamente examinados, mas há casos que a situação é exatamente a mesma. A legislação processual atual não está mais de acordo com a realidade dos problemas massificados. Hoje, o problema de um é o problema de muitos. O legislador procurou trazer mecanismos que racionalizassem a atividade”.

Além dos palestrantes, Estefânia Viveiros, ex-presidente e membro honorário vitalício da OAB/DF, e o conselheiro seccional Rodrigo Becker.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF


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