A Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL/DF) realiza nesta quinta-feira (5), às 19h, o seminário Código de Defesa do Contribuinte. O objetivo é debater o projeto de lei distrital nº 83/2007 que dispõe sobre a Lei de Defesa do Contribuinte do DF. O conselheiro Jacques Veloso, presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF, foi designado pela presidente Estefânia Viveiros para representar a Seccional. O projeto de lei, de autoria do atual presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Alírio Neto (PPS), regulamenta a relação entre o contribuinte e o Estado, reunindo toda a legislação referente aos direitos dos cidadãos que pagam impostos. Atualmente, as normas estão espalhadas em diversas leis, como no Código de Defesa do Consumidor. O seminário será na sede da CDL/DF, no Setor Comercial Sul, quadra 6, bloco A, lote 10 e 11. As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas pelo telefone 3218-1507.