MARIA DA PENHA: PRÁTICA JUDICIÁRIA E INOVAÇÕES JURISPRUDENCIAIS – 1ª EDIÇÃO

A aplicação das inovações feitas na legislação brasileira para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é destaque na OAB/DF. Nesta terça-feira (4/12), será realizado no auditório da instituição, às 19h, pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Legislação, o seminário Lei Maria da Penha: Aspectos Jurídicos e Sociais. A intenção é discutir o resultado das mudanças impostas pela medida, em vigor há pouco mais de um ano. O seminário abordará o progresso e as polêmicas sobre o tema e será dividido em quatro conferências. Representantes do Executivo e do Judiciário, além de estudiosos, falarão sobre o assunto. Os palestrantes são: Nilcéia Freire, ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Laís Cerqueira Silva, coordenadora do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Maria Isabel da Silva, juíza titular da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e Cristiano Paixão, professor da Universidade de Brasília. Mesmo tendo ocorrido avanços no meio jurídico, até o ano passado não existia no Brasil uma lei própria para tratar da violência contra a mulher. Os casos eram atendidos pela Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, voltado para crimes de menor potencial ofensivo. Preocupados com a questão, organizações sociais, juristas e feministas começaram a se reunir para escrever um anteprojeto. Em 07 de agosto de 2006 foi finalmente promulgada a Lei 11.340 – batizada em homenagem à luta de quase vinte anos da ativista Maria da Penha para que seu agressor fosse punido –, tendo entrado em vigor 45 dias após a publicação. Para se inscrever no seminário, basta preencher uma ficha disponível no site www.oabdf.org.br. Os estudantes de Direito receberão certificado de quatro horas aula. O evento é gratuito.


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