Novo manual para cálculos na Justiça está disponível

O novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal já está disponível para consulta no site www.justicafederal.gov.br. A publicação trata de diversos assuntos relacionados aos cálculos judiciais, como custas processuais, dívida fiscal, liquidação de sentença e requisições de pagamento, além de fazer referência à posição pacífica da jurisprudência sobre o tema. O manual traz novidades em temas como a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, a não-incidência dos juros de mora no período destinado à inclusão e ao pagamento dos precatórios e a forma de atualização do crédito nesse período. O formato também é diferente, em PDF, tornando mais simples as atualizações futuras. A nova versão foi aprovada pela resolução número 561 do Conselho da Justiça Federal de 2 de julho de 2007. Com informações da Justiça Federal


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