Nesta manhã (7), o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., o diretor tesoureiro, Paulo Maurício Siqueira, e o presidente do Clube da Advocacia, George Ferreira, prestigiaram a cerimônia realizada no Palácio do Buriti de sanção do Projeto de Lei nº 1614/2020 que regulariza terrenos ocupados por templos religiosos, entidades sem fins lucrativos e clubes esportivos no Distrito Federal.
“A OAB/DF tem uma luta histórica por essa pauta, importantíssima para o Distrito Federal. Será possível, finalmente, ocorrer a celebração direta de contratos de Concessão de Direito Real de Uso sem opção de compra (CDRU-S) entre a Terracap e as entidades ocupantes, que tenham se instalado no imóvel até 22 de dezembro de 2016. É a solução de conflitos de modo a trazer segurança jurídica para os dirigentes de clubes esportivos e instituições e receita para o Estado”, afirmou Délio.
Para Paulo Maurício Siqueira, é mais uma importante vitória que a advocacia tem a celebrar: “Como diz o Presidente Délio, luta histórica e que agora vem em boa hora. Dinamiza possibilidades de atender bem a população em retribuição ao uso do solo. Temos de aplaudir este momento, especialmente para as entidades religiosas que fazem trabalho social indispensável ao DF.”
“A nova lei substitui outras duas legislações distritais não aplicadas; ineficazes: Lei 4.968/2012 e Lei 6.248/2018. Teremos duas formas de pagar pelo espaço ocupado: preço público mensal, com uma taxa de 0,10% a 0,15% – incidente sobre o valor da avaliação da unidade imobiliária feita pela Terracap –, ou pela retribuição em moeda social. Quer dizer, nesse último caso, que o clube poderá prestar serviços gratuitos à população vulnerável ou executar projetos em áreas como a da saúde pública. É uma solução inteligente para todos, sendo que sócios ilustres do clube, como o governador Ibaneis Rocha e o presidente Délio Jr., foram essenciais nessa conquista”, comemorou George Ferreira.
Texto: Montserrat Bevilaqua
Comunicação OAB/DF
