Os papéis do TCU, das agências reguladoras e do Poder Judiciário no I Congresso

Brasília, 07/12/2011 – A última atividade do I Congresso de Direito Regulatório foi a palestra sobre “Controle de atividade regulatória: o papel do TCU e do Poder Judiciário: aspectos constitucionais, limites e amplitude”, ministrada pelo titular da 2ª Secretaria de Fiscalização de Desestatização do TCU, Maurício Wanderley, e pelo professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Gustavo Binenbojm.”O espaço de atuação do TCU não se confunde com o das agências reguladoras. Essa é uma questão muito importante, porque por vezes se confunde o papel do Tribunal como órgão que controla as agências, e o das agências como controladoras dos concessionários de serviços públicos, de atividade econômica, que são delegados pelo Estado. é fundamental mostrar o espaço de cada um, para que não haja dúvidas quanto ao papel que cabe a cada entidade”, destacou Maurício.Binenbojm esclareceu a relação entre o Poder Judiciário e a atuação das agências. “Essa discussão, no âmbito da OAB/DF, tem um significado especial de defesa da ordem jurídica e defesa dos direitos dos consumidores e dos agentes econômicos regulados. é preciso que os advogados estejam qualificados tecnicamente para garantir esse acesso à Justiça aos interessados”.O presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, José Cardoso Dutra Júnior, disse que o sentimento é o de dever cumprido. “Recebemos vários elogios em relação ao formato do congresso e principalmente sobre os temas escolhidos, que são assuntos palpitantes dentro dos setores regulados”.Reportagem – Priscila GonçalvesFoto – Valter ZicaComunicação Social – JornalismoOAB/DF


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