Plenário do STF apreciará três súmulas vinculantes

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em 14 de maio, levar três propostas de súmulas vinculantes para votação em plenário. Os assuntos apreciados serão: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); loterias e bingos; e processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, concorda com os textos das matérias. Para que as súmulas vinculantes passem a orientar as decisões das demais instâncias do Judiciário e órgãos da administração pública, pelo menos 8 dos 11 ministros do STF têm de aprovar o texto das propostas. A súmula referente ao FGTS impede que a Caixa Econômica Federal seja obrigada, judicialmente, a pagar correções relativas a planos econômicos de casos em que o banco já tenha feito acordo prévio com o correntista. O texto sobre bingos e loterias confirma as decisões do Supremo que determinam que é de competência privativa da União autorizar esse tipo de atividade. Além disso, firma o entendimento de que são inconstitucionais as leis estaduais sobre o tema. A terceira proposta de súmula refere-se ao direito de ampla defesa em processos administrativos que tramitam no TCU.

Devido ao volume crescente de ações na pauta do plenário, os ministros decidiram manter as convocações de sessões extraordinárias às segundas-feiras durante o mês de junho. Segundo Ellen Gracie, há 600 processos prontos para serem votados pelo colegiado. Com informações do STF


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