A Comissão de Advocacia Pública da OAB/DF, presidida pelo conselheiro Djacyr Arruda, trabalha para que a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União (AGU) se torne realidade. A comissão apresentou seis emendas ao anteprojeto de lei orgânica da AGU, ainda quando ele estava sendo debatido em agosto, e agora espera que a proposta seja enviada para votação e análise do Congresso Nacional. A proposição aguarda um parecer da Casa Civil e dos ministérios do Planejamento e Fazenda. Outra meta é apreciar e discutir a nova realidade trazida pela Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovada em setembro. De acordo com o texto, torna-se obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. A súmula foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido, presidente da Seção, e aprovada por unanimidade. Ela servirá de parâmetro para futuros julgamentos da Corte sobre o tema. Balanço Em 2007, Djacyr Arruda destaca o trabalho da comissão em defesa do pleito dos advogados públicos federais de serem contemplados com os honorários de sucumbência advindos das causas em que a União é vencedora. Foram enviados ofícios ressaltando essa posição aos ministros Paulo Bernardo, Planejamento; Guido Mantega, Fazenda; Dilma Roussef, Casa Civil; e Antonio Dias Toffoli, Advocacia Geral da União. Durante  o ano, a comissão elaborou também parecer contrário a aprovação do Projeto de Lei nº 4.091/04, do Superior Tribunal de Justiça (STF), que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Entre outros pontos, o projeto apresenta proposta que visa a extinguir a intimação pessoal dos Procuradores Federais e Procuradores dos Estados. “A comissão se opõe à aprovação do projeto visto que não se trata medida que resguarda a efetiva defesa do erário público em juízo”, afirma Arruda.