O senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, disse que avocará o Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/2008 na CCJ e pretende debatê-lo na CCJ, em breve. De autoria da senadora (hoje ministra) Ideli Salvatti, o projeto prevê a inserção da advocacia entre os beneficiados com a simplificação de tributos prevista no sistema do Simples Nacional.

O senador Gim Argelo garantiu ao presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, o apoio ao projeto e se comprometeu em votar a matéria nos próximos dias, atendendo ao justo pleito da advocacia.

O senador recebeu em seu gabinete uma comitiva da OAB, representada pelo presidente, Marcus Vinicius Coêlho, que foi à Casa tratar de vários temas de interesse da classe. Excluídos do Simples, os quase 800 mil advogados brasileiros se organizam em regime de micro, pequenas e médias sociedades. O PLS 467/08, que altera a Lei Complementar nº 123/06 para acrescentar outras atividades de prestação de serviços ao Simples, já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Educação. Atualmente, encontra-se CCT do Senado, tendo o senador Gim Argello como relator.

Agenda legislativa

Foram discutidos outros assuntos de importância e que estão em tramitação no Senado, como os que tratam dos honorários para a advocacia trabalhista, o que prevê a criminalização de quem viola as prerrogativas profissionais de advogados e a garantia de aplicação do Exame de Ordem. Outro tema importante apontado pelo presidente da CCJ, que deve voltar à pauta nos próximos dias, é a PEC dos Recursos, matéria sobre a qual o senador defendeu que a OAB emita nota técnica.

Na reunião, Marcus Vinicius ainda entregou a Vital Rêgo a lista com os nomes dos advogados indicados para representar a advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O presidente da OAB requereu celeridade no agendamento das datas das sabatinas individuais dos candidatos, realizadas pela CCJ do Senado. Foram eleitos pelo Pleno da OAB, na última segunda-feira, os advogados Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira e Gisela Gondin Ramos para o CNJ e Walter de Agra Júnior e Esdras Dantas de Souza para o CNMP.

Texto – Tatielly Diniz (com informações do CFOAB)
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF