O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta segunda-feira (2) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 1. A proposta foi ajuizada em 25 de setembro pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de permitir aos advogados o acesso a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que tramitem em sigilo. A súmula foi a primeira examinada pelo Supremo por proposição externa. O relator foi o ministro Carlos Alberto Menezes Direito e a sustentação oral foi feita pelo secretário-geral adjunto da OAB, Alberto Zacharias Toron. O presidente nacional da entidade, Cezar Britto, e o vice-presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, acompanharam a sessão. A súmula foi a 14ª aprovada pela corte. Súmula 14 “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Com informações do Conselho Federal