Aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta terça-feira (27/06), o Projeto de Lei 96/2023, de autoria do deputado distrital Pedro Paulo (Pepa), representante do Progressistas (PP) e morador de Planaltina, estabelece a criação de uma sala exclusiva nas delegacias do Distrito Federal para o atendimento dos advogados inscritos na Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).

A presente proposta legislativa tem como objetivo cumprir as disposições estabelecidas no Estatuto da Ordem dos Advogados e Advocacia, Lei Federal 8.906/94, em relação ao parágrafo 4º do artigo 7º. Esse parágrafo determina que o Poder Judiciário e o Poder Executivo devem disponibilizar salas especiais permanentes para os advogados, garantindo o uso dessas salas à OAB, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios.

Essa iniciativa busca assegurar melhores condições de trabalho para os advogados, especialmente aqueles especializados na área criminal, ao fornecer um espaço apropriado para o exercício de suas atividades profissionais. Além disso, tem como propósito fortalecer a garantia dos direitos fundamentais dos clientes e seus familiares.

De acordo com a projeto, “os recintos nas repartições policiais servirão como sala de espera e entrevista ao cliente, em conformidade com o art. 7º, inciso III, do Estatuto da OAB, que estabelece entre os direitos do profissional a comunicação pessoal e reservada com os clientes, mesmo sem procuração, quando eles estiverem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis, ou militares, mesmo que considerados incomunicáveis.”

Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, expressou sua satisfação com a aprovação do projeto. “Esse projeto foi apoiado pela OAB/DF, através da Subseção de Planaltina, de onde o deputado Pepa é representante, e foi regulamentado para todo o Distrito Federal, reforçando a importância do acesso à justiça e o respeito aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito,” pontuou.

A presidente da subseção de Planaltina, Shaila Alarcão, agradeceu ao deputado pela conquista conjunta que acolhe toda advocacia do DF. “É com muita satisfação que a Subseção da OAB de Planaltina/DF recebe a notícia da aprovação do tão sonhado Projeto de Lei, que trará inúmeros benefícios para a advocacia. Mais uma vitória da classe que terá assegurada condições dignas aos advogados nas delegacias de polícia do DF. Parabenizamos o deputado pelo empenho parlamentar dispensado, e aproveitamos para agradecê-lo por atender o clamor desta Subseção, que por vezes buscou a implementação do projeto de lei, que hoje é realidade,” comemorou Shaila.

Segundo o autor do PL, o deputado Pepa, “com a criação de uma sala exclusiva para atendimento.teremos condições favoráveis de trabalho para esses profissionais,” disse.

Comunicação OAB/DF — Jornalismo