Brasília, 23/5/2013 – O presidente Ibaneis Rocha e o diretor tesoureiro da OAB/DF, Antônio Alves, participaram do Fórum por um Brasil Transparente que definiu a criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta quarta-feira (22). O evento teve como objetivo discutir um ano da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e quatro anos da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).

Ao anunciar a criação da Comissão, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, disse que uma de suas principais missões será cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão pública.

O Fórum por um Brasil Transparente contou com participação dos ministros da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, e da Advocacia Geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, que apresentaram um painel do estágio das duas leis na administração pública. Segundo o ministro Hage, a Lei de Acesso à Informação – já batizada pela sigla LAI – registrou em seu primeiro ano de existência 87 mil pedidos de informação na esfera do Executivo federal, sendo que 95% partiram de pessoas físicas e 5% de empresas. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), em primeiro lugar, e o INSS, em segundo, foram os órgãos mais demandados em termos de informações. No que se refere à transparência, o destaque foi a publicação da remuneração individual dos funcionários do governo federal no Portal da Transparência.

Controle social: participação das Seccionais
Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao criar a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, a entidade quer contribuir para formação de um grande movimento da sociedade civil pela fiscalização das despesas e receitas públicas, bem como pela qualidade dos gastos. Ele apontou o exemplo da dívida pública brasileira que, segundo a coordenadora da Auditoria da Dívida-Cidadã, Maria Lúcia Fatorelli, também presente ao Fórum, representa 43% das despesas do governo federal – como uma das áreas sobre a qual a Comissão pode atuar. Até porque, segundo Fatorelli, a dívida da União é uma espécie de “caixa-preta” sobre a qual não se obtém informações nem do Ministério da Fazenda, nem do Banco Central, sobre os juros nominais que o governo paga aos credores.

Segundo Marcus Vinicius, o Conselho Federal da OAB, com a nova Comissão, quer envolver todas as 27 Seccionais e as cerca de 1 mil Subseções da entidade em todo o País, como órgãos multiplicadores, numa mobilização geral pelo controle e fiscalização dos gastos públicos. Para isso, disse que vai procurar também o apoio de outras entidades da sociedade brasileira na implementação desse importante projeto. Entre os instrumentos que a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos poderá utilizar, ele inclui também medidas judiciais, para se ter acesso às informações necessárias ao cumprimento de sua missão.

Texto – Tatielly Diniz (com informações do Conselho Federal da OAB)
Foto – Eugênio Novais
Comunicação social – jornalismo
OAB/Df