Tendo em vista as declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, de que pretende extinguir a Justiça do Trabalho, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF) vem a público manifestar sua contrariedade à proposição. Essa Justiça, por mais de 50 anos, tem prestado relevante serviço ao Brasil como ponto de equilíbrio entre a conflituosa relação entre capital e trabalho.

Extinguir a Justiça do Trabalho é medida inócua, pois significa, na prática, incorporá-la ou à Justiça Federal ou à Estadual, uma vez que seus servidores não podem ser demitidos devido à estabilidade, muito menos seus magistrados que gozam de vitaliciedade. Logo, as questões trabalhistas continuarão a ser julgadas pelos mesmos juízes com o apoio dos mesmos servidores, por afinidade temática na nova justiça.

Ademais, não se pode impedir o acesso da população ao Poder Judiciário para a aplicação da Constituição Federal e da lei trabalhista. Dessa forma, essa proposta, tanto social quanto economicamente, é injustificável.

A legislação trabalhista acabou de ser alterada de forma expressiva, resultado da vontade do Poder Legislativo. É preciso aguardar que essas transformações gerem resultados e os atores sociais possam avaliar seus efeitos. A segurança jurídica precisa ser valorizada.

Délio Lins e Silva Junior
Presidente da OAB/DF

Fernando Teixeira Abdala
Presidente da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical da OAB/DF