Nesta sexta-feira (3/1), a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB/DF) obteve importante vitória na defesa das prerrogativas da advocacia e no combate à morosidade da Justiça. Foram dirigidas à Seccional diversas reclamações sobre a postura da presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), inclusive a de demorar quase uma semana o despacho num caso de urgência e de negar-se a receber os advogados do caso, e até mesmo a presidência da OAB/DF. A Seccional apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de providências e obteve liminar favorável.
A assessoria da presidência do TRF1 havia informado que o caso seria enviado oportunamente ao magistrado, alegando que diversas outras medidas judiciais também haviam sido apresentadas durante o plantão. Assim, não havia previsão de data para a decisão.
A petição da OAB para realização do exame e processamento urgente, como deve ocorrer no regime de plantão, não foi atendida e o advogado do caso sequer conseguiu ser recebido para despachar o pedido com o desembargador plantonista.
“Durante o plantão, recebemos inúmeras reclamações de que a presidência do TRF não atendia os advogados e alguns casos estavam demorando demais para ser apreciados, inclusive casos que nem caberiam ao presidente decidir. Diante da inércia e da falta de respeito às prerrogativas da advocacia e à própria administração célere da Justiça, fomos obrigados a ir ao CNJ e conseguimos a liminar”, afirma o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr, que lembrou também o fato da decisão ter se dado no primeiro dia de vigência da nova Lei de Abuso de Autoridade, afirmando “ser emblemático esse fato, pois bem demonstra que a OAB está atenta à defesa das prerrogativas e nunca transigirá em relação a elas”.
Plantão de Prerrogativas 24h
Os advogados e advogadas inscritos na OAB/DF contam com o apoio imediato em casos de violação de prerrogativas profissionais. O atendimento é realizado 24 horas por dia, diariamente, por meio dos seguintes telefones: (61) 99166-9555, (61) 98570-6040, (61) 98570-5666 e (61) 98424-7070.