A tarde desta quinta-feira (25) foi marcada por mais um ato histórico em defesa das prerrogativas da advocacia. Trata-se do primeiro desagravo público em virtude de lesão à prerrogativas profissionais por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). No início de outubro, o Conselho Pleno da OAB/DF julgou processo provocado pelo advogado Gustavo Muniz Lágo sendo julgado e concedido, por unanimidade, as medidas de defesa ao advogado, inclusive o Desagravo Público. Em síntese, os fatos envolveram o magistrado titular da 21ª Vara do Trabalho, Luiz Henrique Marques da Rocha, que impediu o advogado de atuar no processo eletrônico mesmo após a juntada de procuração nos autos. A leitura da nota de desagravo foi feita pelo vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Fernando Assis.
De acordo com a nota, o desagravo foi concedido devido à ilegalidade e ao abuso de poder praticado pelo magistrado ao extrapolar as funções legais de sua atividade. O documento visa ainda “combater lesão ao livre exercício da advocacia notadamente em processos eletrônicos trabalhistas nos quais a habilitação de profissional devidamente constituído nos autos por instrumento de procuração adequado não admite qualquer espécie de juízo crítico ou valorativo por parte do magistrado”.
O presidente da Comissão de Prerrogativas, Cleber Lopes, se certificou de que a nota de desagravo chegasse até o magistrado através de ofício entregue no mesmo dia no cartório da Vara. “O Gustavo foi violentado nas suas prerrogativas. Além da leitura da nota, nós fomos ao setor de protocolo para que o juiz tome ciência e consciência da resposta que a OAB/DF deu para sua conduta que, ao nosso juízo, foi ilegal e ofensiva à dignidade da advocacia. Espero que ele faça um exame de consciência e nunca mais trate mal um advogado”.
Para o vice-presidente Fernando Assis, além do desagravo concedido, é necessário que medidas disciplinares sejam tomadas contra o juiz. “Buscaremos a adoção de medidas administrativas correcionais necessárias para que as condutas ilegais adotadas pelo magistrado ou por qualquer outra pessoa não venham desrespeitar as prerrogativas dos advogados. Queremos que tal conduta seja apurada e responsabilizada nos termos da Lei”, explicou.
O advogado Gustavo Lágo revelou estar satisfeito com o apoio que a Seccional prestou durante o processo. “Fico extremamente feliz com a atuação da Ordem e me sinto aliviado agora. A luta contra todos os abusos não é uma luta somente minha, mas deve ser de toda a nossa classe. Peço que os advogados se unam para que tenhamos de fato um Estado Democrático de Direito”, contou.