O alto número de assassinatos no Brasil norteou os discursos, contrários e favoráveis, ao decreto que flexibilizou o Estatuto do Desarmamento, em debate, realizado na noite desta quarta-feira (20), na seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). “Tenho muito medo da forma como este decreto foi gestado, num gabinete, sem debate com a sociedade”, afirmou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, ao abrir o encontro. “O que queremos aqui é ouvir e debater”, completou.
O encontro inaugurou uma série de debates que a entidade pretende realizar com o propósito de dar direcionamento às ações da OAB/DF para a formulação de políticas públicas. “Nosso compromisso é com o resgate da relevância da Instituição”, explicou o presidente.
Entre os palestrantes estavam o vice-presidente de Acompanhamento da Reforma Processual Penal da Comissão de Acompanhamento da Reforma Criminal, Paulo Emílio Catta Preta de Godoy; o instrutor de Armamento e Tiro da Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal, Décio Pereira de Santana; o especialista em Segurança Pública, Elias Miler; e um dos dirigentes do Sindicato dos Policiais Civis do DF, Thallys Mendes Passos.
Catta Preta fez uma retrospectiva da legislação sobre armas do Brasil e detalhou as mudanças trazidas pelo decreto 9.685/2019. “Todo este debate é muito recente. Precisamos lembrar que somente em 1997 tivemos a primeira lei sobre armas no país, que depois veio a ser substituída pelo Estatuto do Desarmamento, cujo objetivo é o controle do acesso e a restrição do uso”, explicou. Catta Preta esclareceu que o decreto flexibiliza a posse e não o porte de armas.
Décio Pereira de Santana apontou inconsistências jurídicas no Estatuto do Desarmamento. “O decreto já nasceu na contramão do resultado do referendo de 2005, quando 64% dos brasileiros que se manifestaram optaram para que cidadão pudesse ter uma arma em casa”, lembrou. Ele defendeu a posse de armas pelo cidadão e a liberação do porte para todos os profissionais que lidam com segurança pública. “Desarmar a população não é a solução”, enfatizou.
Para o advogado, mestre e doutor em Direito, Elias Miler, a flexibilização da posse de armas não acarretará mais violência, como argumentam os opositores do projeto. “Ao contrário. Não há estudo que relacione o uso de armas ao aumento das estatísticas de homicídios. A própria ONU (Organização das Nações Unidas) reviu sua posição sobre o tema”, disse.
Elias Miler lembrou que o Brasil registrou a marca histórica de 62.517 mortes violentas intencionais em 2016 e, pela primeira vez na história, superou o patamar de 30 homicídios a cada 100 mil habitantes, segundo o último levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado na metade de 2018.
Thallys Mendes Passos, um dos dirigentes do Sindicato dos Policiais Civil do Distrito Federal, condenou a diferenciação entre o uso restrito e o uso permitido de armas, conforme descrito no Estatuto do Desarmamento. “É um contrassenso essa distinção. A arma de fogo não foi feita para ferir, mas para matar. É preciso olhar sob outra perspectiva”, afirmou. “O cidadão desarmado é uma presa fácil na mão do criminoso”, completou.