“A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB-DF) fez um pedido à 3ª Vara de Fazenda Pública do DF para que o governo local pague a multa diária de R$ 5 mil, determinada pela Justiça, por não manter em funcionamento elevadores e escadas rolantes da Rodoviária do Plano Piloto e da Estação Central do Metrô-DF”, publica o Metrópoles nesta, quinta-feira (10/12)  – leia a íntegra aqui.

Veja aqui o pedido da OAB/DF à Justiça.

RESUMO DO CASO

Findou-se o prazo concedido pelo juízo para que o governo do Distrito Federal cumprisse a determinação de manutenção e reparação contínuas e soluções para garantir o perfeito funcionamento das escadas rolantes e dos elevadores do complexo Rodoviária Central de Brasília (Plano Piloto) e da Estação Central do Metrô. A determinação foi decisão liminar em face de Ação Civil Pública ajuizada pela OAB/DF. Leia mais aqui.

“Ajuizamos a Ação Civil Pública porque há sistemática violação dos direitos das pessoas com deficiência, com falhas, mais especificamente, em relação às escadas rolantes e elevadores. Estão constantemente sem funcionamento em razão de depredações, falta de pessoal e outros motivos. O Poder Público, no entanto, não pode eximir-se de suas responsabilidades”, explica o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.

Segundo constataram membros da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência que estiveram na Rodoviária do Plano Piloto o quadro permanece precário.

Na Ação Civil que moveu a OAB/DF considera que as estruturas das escadas e dos elevadores são as mesmas desde a construção da Rodoviária, em 1960. Isso requer a adoção de soluções mais eficientes por parte do Poder Público. Não oferecer acessibilidade às pessoas com deficiência viola os direitos previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como na Lei Brasileira de Inclusão.

“Hoje, a diversidade precisa ser respeitada. Ninguém pode mais viver à margem da sociedade. Em relação às pessoas com deficiência, não pode ser diferente. Hoje, a inclusão social delas se constitui política de Estado, devendo ser implementada por qualquer Governo. Apenas, assim, o respeito à sua dignidade será efetivado”, conclui o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/DF, Bruno Henrique de Lima Faria.

Comunicação OAB/DF com informações do Metrópoles.

Foto da capa: Toninho Tavares/Agência Brasília