Brasília, 20/6/2013 – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, propôs a criação pelo governo federal de um grupo de trabalho, com a participação de representantes da entidade, para estudar a federalização dos precatórios, como solução alternativa ao pagamento das dívidas judiciais dos estados e municípios brasileiros, que hoje somam quase R$ 100 bilhões. A proposta de formar o grupo de trabalho está em ofícios enviados nesta terça-feira (18) por Marcus Vinicius à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e ao ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Nos documentos, a OAB externa a preocupação com a quitação dos precatórios, principalmente após a conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o regime especial criado pela Emenda Constitucional n.º 62, que permitia o pagamento em até 15 anos, mediante depósitos consignados em contas especiais pelos Tribunais de Justiça dos estados.

O Conselho Federal da OAB sugere o estudo, no âmbito do Ministério da Fazenda e da Casa Civil, de algumas propostas alternativas ao pagamento dos débitos judiciais, entre elas, a federalização dos precatórios, prevista no parágrafo 16, do artigo 100 da Constituição Federal. Segundo a entidade, a análise e a elaboração de soluções são indispensáveis e urgentes, tendo em vista que “o problema representa hoje uma das maiores preocupações também dos próprios devedores, na medida em que, pelo menos a maioria deles, precisará comprometer substancial disponibilidade para pagamento dos precatórios, sob pena de sofrerem sequestros de bens, medida que certamente não convém aos gestores públicos”.

Fonte: Conselho Federal da OAB
Foto: Eugenio Novaes