No Dia Internacional da Proteção de Dados, comemorado hoje, 28 de janeiro, por iniciativa do conselheiro federal Rodrigo Badaró (representando a OAB/DF), a presidência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está recebendo ofício da OAB Nacional, assinado pelo presidente Felipe Santa Cruz e por Badaró, solicitando a adoção de imediatas medidas para a apuração de supostos vazamentos de dados pessoais de mais de 220 milhões de brasileiros, segundo amplamente noticiado esta semana. Veja aqui o ofício.

Reportagens publicadas nesta semana dão conta que bases de dados estão sendo oferecidas gratuitamente em um fórum obscuro da internet e incluem dezenas de informações pessoais, desde dados cadastrais, até informações econômicas, fiscais, previdenciárias, perfis em redes sociais, escore de crédito e fotografia pessoal.

Segundo Badaró, isso “submete praticamente toda a população brasileira a um cenário de grave risco pessoal e irreparável violação à privacidade e precisa ser investigado a fundo pelas autoridades competentes, em particular, pela ANPD”, como fez constar em ofício que é endereçado ao seu presidente diretor-presidente Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior.

No ofício destaca-se, também, que “há incontestável violação a preceitos constitucionais inscritos na forma dos direitos fundamentais de privacidade e de autodeterminação informativa”, como reconhecido após provocação da Suprema Corte pelo Conselho Federal da OAB no julgamento da ADI 6387, de relatoria da Ministra Rosa Weber.

A Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) impõe a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas, quer sejam de direito público, quer de direito privado, tratarem os dados pessoais dos cidadãos segundo os mais elevados e rigorosos mecanismos de proteção e segurança da informação.

A atuação de órgãos de fiscalização a respeito de assunto é imprescindível. Segundo a LGPD, cabe à ANPD realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âmbito da atividade de fiscalização sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluído o poder público; agir para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos.

Acesse aqui ofício de Rodrigo Badaró à OAB Nacional

OAB/DF no cumprimento da LGPD

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), onde o conselheiro Rodrigo Badaró integra o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e de Processos Eletrônicos, tem, também, preocupações quanto ao cumprimento da LGPD. Desde antes da promulgação da lei, em janeiro de 2019, vem agindo para que suas previsões sejam observadas.

As principais medidas adotadas pela Seccional foram: criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e de Processos Eletrônicos, Portaria OAB/DF nº 66, de 29.01.2019; nomeação de encarregada, Portaria OAB/DF nº 12, de 02.03.2020; criação de Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, Portaria OAB/DF nº 55, de 20.08.2020; lançamento de Cartilha – LGPD na Advocacia elaborada pelas Comissões de Privacidade e de Compliance da OAB/DF, em 01.10.2020; novo curso da ESA de Capacitação em Lei Geral de Proteção de Dados, em 15.12.2020 e a instituição de Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, Portaria OAB/DF nº 79, de 15.12.2020.

Assim, em várias frentes, a OAB/DF segue comprometida com seu processo de adequação às novas regras trazidas pela LGPD e, como explica a presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da OAB/DF, Adriana Antunes Winkler, vem manifestar-se oportunamente junto à ANPD.

“A Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é composta por advogados e consultores que são especializados e atuam com a temática no dia a dia. Estamos fortemente comprometidos com o nosso trabalho enquanto profissionais da área, e muito atentos nas mudanças que a LGPD exige para todos. Um acontecimento como esse nos obriga a demandar da ANPD um posicionamento urgente, ainda que seja de forma extraordinária, para toda a sociedade brasileira”, concluiu Adriana Antunes Winkler.

Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

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