Brasília, 09/05/2012 – Por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal, o senador Gim Argello apresentou na terça-feira (08/05) o Projeto de Lei do Senado – PLS 142/2012 – dispondo sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas federais. Segundo justificativas da proposta, o objetivo é reduzir os transtornos e contribuir para o exercício adequado e tempestivo da advocacia.Com decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta foi sugerida pela Comissão de Assuntos Institucionais da OAB/DF e, conforme o projeto apresentado pelo senador, será assegurada a reserva de trinta por cento (30%) das vagas em estacionamentos de órgãos e entidades públicas federais do Executivo, do Legislativo e do Judiciário para advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.Para efeito de fiscalização, os veículos estacionados nas vagas reservadas a advogados deverão exibir credencial emitida pela OAB em local visível. Segundo justifica o autor, o artigo 133 da Constituição Federal reconhece e determina que o advogado é indispensável à administração da justiça, e o Estatuto da OAB ressalta a relevância do advogado na garantia da prestação jurisdicional, além de assegurar que presta serviço público e exerce função social.Como explicou o presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, a grande dificuldade para se encontrar vagas de estacionamento em tribunais, fóruns e demais órgãos e entidades públicas tem sido um grande entrave ao livre acesso desses profissionais a órgãos e entidades públicas. “A reserva de vagas em prédios públicos vai oferecer melhores condições de trabalho, evitar os constantes atrasos, a impossibilidade de comparecimento a audiências e reuniões, perda de prazos e outros problemas que configuram grave obstáculo à atuação eficiente no âmbito da Administração Pública”.Reportagem – Helena CirineuFoto – Agência SenadoComunicação Social – JornalismoOAB/DF