A constitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica (ELO) nº 99, de maio deste ano, para fixar teto remuneratório em todas as estatais distritais e suas subsidiárias vêm sendo questionada no âmbito dos Tribunais. Por saber deste impasse, a Comissão de Advogados Integrantes das Empresas Estatais do DF trouxe o debate para a Seccional, na noite última quarta-feira (4).
Na abertura, Marcelo Antônio Rodrigues Reis, presidente da Comissão, contou que essa discussão surgiu nas reuniões da Comissão e que é motivo de muita polêmica. O presidente tratou sobre o teto constitucional na Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do DF. Para ele, o debate foi muito rico e produtivo.
“Tiveram vários pontos polêmicos que ainda não foram devidamente equacionados pela doutrina da jurisprudência. A questão do teto constitucional ainda é pauta dos Tribunais com questionamentos diversos. A questão é muito mais complexa do que a gente imagina. Os detalhes de quais verbas estão ou não sujeitas ao teto variam muito”, ponderou.
O primeiro painel recebeu o advogado da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Vinicius Xavier, para abordar a extensão e o alcance do teto constitucional sobre a remuneração dos empregados das estatais. O advogado falou sobre o alcance do teto constitucional em relação às verbas que incidem e as que não, sobre a inconstitucionalidade e também a respeito de alguns aspectos polêmicos da emenda. “Há várias verbas que estão sendo cortadas e que não deveriam ser. É preciso uma análise mais minuciosa dos recursos humanos das empresas”, conclui.
O segundo painel tratou sobre a Constitucionalidade do ELO 99/2017. Ulisses Borges de Resende, advogado e mestre em Direito Constitucional, acredita que essa emenda à Lei Orgânica é inconstitucional. “A Constituição é clara quando define que o teto salarial se aplica apenas naquelas empresas que dependem dos subsídios do governo para sua manutenção e para o pagamento do seu pessoal”.
Segundo Resende, hoje vive-se uma situação onde o próprio Estado vem sendo questionado e corroído por ideias que no fundo visam o esvaziamento dele. Então, esta questão da constitucionalidade remete a um debate maior no sentido de questionar qual é o papel do Estado no século XXI.
Denise Fonseca, conselheira seccional e vice presidente da Comissão, ao fazer um apurado do evento avaliou como muito positivo. “A palestra contou com excelentes exposições doutrinárias e jurisprudenciais que contribuíram sobremaneira para a evolução do tema. Ficamos muito felizes não só com os debatedores mas com a participação de todos no evento”, afirmou.