Para discutir o Direito Administrativo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance realizou evento, nesta quinta-feira (22), juntamente com o Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal, na sede da Corte. A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, fez a abertura do evento ao lado do secretário-geral adjunto da OAB/DF, Cleber Lopes, do organizador científico e presidente da Comissão da OAB/DF, Antonio Rodrigo Machado; desembargador Roberto Freitas; presidente do Instituto de Direito Administrativo e também organizador do evento, Flavio Unes; doutrinador e professor Celso Antonio Bandeira de Mello e do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins. O evento teve como principal objetivo discutir a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e teve mais de mil inscritos.
A ministra Laurita Vaz, destacou seu entusiasmo com o evento pelo objetivo de discutir a jurisprudência do STJ. “Como todos sabemos a jurisprudência do STJ sempre foi um assunto digno de reflexão na comunidade jurídica, toda via o Novo Código de Processo Civil trouxe elementos inovadores à discussão, os quais creio que devem ser levados a sério quando pensamos sobre o papel do STJ e sobre a estabilidade e respeitabilidade de suas decisões”.
“As decisões proferidas pela corte, ainda que magistrados de primeira e segunda instância não concordem, embasam-se na estabilidade, na previsibilidade e na constância que se espera do Direito. É preciso lembrar que a função Constitucional de uniformização da interpretação das leis federais só pode ser desempenhada caso todos os procedentes, produzidos pelos STJ, tenham plena eficácia vertical e horizontal”, concluiu a ministra Laurita Vaz.
A conferência de abertura contou com a participação do advogado Celso Antonio Bandeira de Mello, que abordou o elemento subjetivo nas Infrações Administrativas. O desembargador Roberto Freitas presidiu a mesa. Em seguida, a ministra Assusete Magalhães abordou a improbidade Administrativa na Jurisprudência do STJ. A presidência da mesa ficou a cargo do conselheiro da OAB/DF, Mariano Borges. O professor Flávio Unes abordou a análise da configuração do dolo para a condenação por ato de improbidade e Fábio Medina Osório fez uma análise ampla da sanção administrativa nas esferas judicial e administrativa.
Já no primeiro painel da tarde, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho falou sobre o Processo Administrativo Disciplinar na Jurisprudência do STJ e contou com as reflexões de Romeu Filipe Bacelar que ainda se debruçou sobre o papel da advocacia na defesa de acusações administrativas.
Antonio Rodrigo, coordenador científico do evento e presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance, palestrou sobre a independência entre as instâncias e a superioridade penal: reflexões sobre o processo administrativo sancionador. “A defesa tem sito confundida com os acusados e agora também os demais atores do Poder Judiciário. Hoje fazer qualquer crítica aos procedimentos com os órgãos de controle significa que você é conivente com a corrupção. A função da advocacia também é contra majoritária. Nós precisamos refletir acerca das penas, das sanções”.
Para falar sobre sanções aplicadas por Agências Reguladoras na Jurisprudência do STJ, o evento recebeu Ricardo Brandão Silva, Thiago Marrara e Weida Zancaner. A conferência de encerramento trouxe à tona aspectos controvertidos da improbidade Administrativa, com André Silveira e Marcio Cammrosano.
Durante o encerramento, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, contou que advoga no Direito Administrativo Sancionador. “A Ordem tem essa preocupação, espero que a jurisprudência não mitigue a já consolidada posição de que para uma punição administrativa por impunidade exija-se dolo. Às vezes um gestor público, agindo como homem médio sem nenhuma tipo de intenção maléfica, pode vir a ser condenado. Os jutos pecando pelos pecadores. No que couber a mim e à Ordem dos Advogados pretendo não permitir nunca que os justos paguem pelos pecadores. Que saibamos identificar as provas dos fatos e aplicar a devida sanção”.
O evento contou com a presença do secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso; do conselheiro federal e diretor da OAB nacional, Ibaneis Rocha; dos conselheiros Glauco Santos, Janine Massuda, Marlucio Lustosa, Jackson Domenico, Maria Dionne de Araújo.
