A Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF promoveu, nesta sexta-feira (2), o segundo encontro em parceria com o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), que julga casos administrativos com tributos do Distrito Federal. O evento foi pensado para fazer uma aproximação institucional entre a Seccional e o Tribunal, e para que o advogado possa conhecer de perto como se dá a jurisprudência do Tribunal em torno dos temas mais relevantes que existem na estrutura tributária do DF.
Erich Endrillo, conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF, destaca que encontros como este são muito importantes para quem milita na área tributária, pois um dos princípios básicos para se advogar bem, em qualquer área do direito, é conhecer a jurisprudência do Tribunal no qual se submete uma causa. “Esse contraponto entre a Ordem e o Tribunal é necessário porque é a partir dele que se cria o diálogo, as teses e as anti-teses e tenta-se extrair uma síntese das discussões acadêmicas e profissionais sobre os temas que são debatidos. Isso para o advogado é muito interessante porque o raciocínio jurídico em torno dos temas passa a ser muito mais maduro e com uma visão ampla”, observa.
Num dos painéis, José Hable, presidente do TARF/DF, tratou da Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a contagem do prazo decadencial em matéria tributária. “Essa súmula, no meu entender, não foi um total retrocesso, como muitos defendem. Se considerarmos pelo princípio da segurança jurídica, realmente foi um retrocesso, uma vez que não foram obedecidos os precedentes que deram origem a ela. Porém, pela evolução da legislação, dos procedimentos da fiscalização e a própria evolução da jurisprudência do STJ, ela não foi retrocesso e sim uma correção no que se refere à decadência tributária nos tributos sujeitos a lançamento por homologação”. Segundo Hable, a parceria com a Ordem é muito importante para divulgar o TARF e os seus julgados, não só para os advogados mas também para a sociedade.
O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, é advogado Tributarista e palestrou no evento sobre guerra fiscal, seus efeitos e as discussões que existem sobre esse assunto. “Hoje nós temos uma enorme insegurança jurídica no Brasil em relação a guerra fiscal, que está sendo combatida pelo Projeto de Lei Complementar (PLP 54), esperamos que seja uma solução. Agora, o grande debate é como nós vamos organizar o futuro do país no que se refere a tributação dos impostos sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços”, disse. Compuseram a mesa desta palestra os conselheiros do TARF/DF, Cordélia Cerqueira Ribeiro e Alexander Leite.
O seminário, que ocorreu pela manhã e tarde desta sexta-feira, também trouxe painéis com discussões sobre a substituição tributária e as pautas fiscais; a decadência tributária no TARF (Súmula 6); a imunidade e o terceiro setor: uma análise sobre a jurisprudência do TARF; a declaração de inconstitucionalidade de benefício fiscal com efeito Ex-Tunc; o contribuinte de IPTU: a cessão de Direito; A Lei Complementar 772/2008; a quebra do sigilo fiscal/bancário e a intimação nos processos contenciosos, e de jurisdição voluntária.